| Recebimento: 04/10/2022 11:56:33 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/10/2022 11:55:55 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/10/2022 11:56:33 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.866/2022 PROMULGADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 11:54:03 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/10/2022 11:55:55 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 475 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 11:47:22 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/10/2022 11:54:03 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.866 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6866/2022 - LEI Nº 6.866
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| Recebimento: 27/09/2022 10:57:54 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 28/09/2022 11:46:15 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 1 dia, 48 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 105.847/2022-1 / No Paper 5708/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Lei nº 6.866 de 29 de setembro de 2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito em Exercício José Roberto Stopa, segue informação de numeração de Lei nº 6.866 de 29 de setembro de 2022, de autoria do Senhor Vereador Marcus Brito Junior, que “Proibe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Cuiabá, e dá outras providências”, para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1308/2022 - Numeração de Lei
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| Recebimento: 15/09/2022 11:37:45 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/09/2022 10:15:55 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 212/2022 - BOLETIM DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 16/08/2022 16:34:17 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 06/09/2022 11:26:28 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 18 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 90.760/2022-1 / No Paper 5708/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 74/2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Mensagem de Veto nº 74/2022, ao PL do Senhor Vereador Marcus Brito Junior, que “Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Cuiabá e dá outras providências”, protocolado na Câmara no dia 05/09/2022, através do processo legislativo No Paper nº 13.199/2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1220/2022 - Mensagem de Veto nº 74/2022
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| Recebimento: 12/08/2022 11:48:00 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/08/2022 11:51:00 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 247 DE 12/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 85/2022 - OFICIO SAL P/ Nº 247/2022
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| Recebimento: 12/08/2022 07:37:35 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/08/2022 11:47:59 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 262/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 10/08/2022 10:50:00 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/08/2022 07:37:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 147/2022 - BOLETIM DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 04/08/2022 12:37:27 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/08/2022 10:50:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 139/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO.
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| Recebimento: 04/08/2022 12:34:44 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2022 12:37:27 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 130/2022 - PARECER
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| Recebimento: 04/08/2022 12:32:18 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2022 12:34:44 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/08/2022.
PARECERES C.C.J.R. e C.C.A.I. PELA APROVAÇÃO
EMENDA REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2022 12:31:57 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 04/08/2022 12:32:18 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 12:42:10 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2022 12:31:57 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 112 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 08:48:17 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/04/2022 09:17:33 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 079/2022/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião da Comissão Permanente de Amparo à Criança e ao Adolescente, aos Idosos e às Pessoas com Deficiência realizada em 11/04/2022, e a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada anteriormente, informamos que estamos devolvendo processo abaixo relacionado com os devidos pareceres.
Processo nº 5708/2021 (Aprovado com Emenda da CCJR)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DA VEREADOR MARCUS BRITO JR. QUE: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 12:50:04 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/11/2021 12:51:16 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE AMPARO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2021 12:18:43 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/11/2021 12:19:41 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2021 13:15:01 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/10/2021 13:39:04 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 dias, 24 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE AMPARO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Declaro que após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2021 17:02:32 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2021 17:04:37 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 09:16:52 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/10/2021 10:31:40 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 09:26:55 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 18/10/2021 09:26:55 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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