| Recebimento: 21/01/2025 13:18:40 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/01/2025 13:18:14 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/01/2025 13:18:40 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.211 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2025 13:17:28 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/01/2025 13:18:14 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1040 DE 21 DE JANEIRO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2025 13:17:12 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/01/2025 13:17:28 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.211 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2025 12:43:28 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/01/2025 13:17:12 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 dia, 33 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2024 14:54:31 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 20/01/2025 09:12:19 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 24 dias, 18 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 80165/2024 / NO PAPER 5707/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.211 DE 20 DE JANEIRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.211 de 20 de janeiro de 2025, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE AUDIODESCRIÇÃO NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULEM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 20 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 46/2025 - LEI
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| Recebimento: 26/12/2024 14:08:17 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2024 14:08:37 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 506 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 145/2024 - OF. SAL Nº 506/2024
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| Recebimento: 26/12/2024 13:55:56 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2024 14:08:17 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 772/2024 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 26/12/2024 13:40:17 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2024 13:43:54 |
Ação: Requerimento de Urgência Simples
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2024 14:02:25 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/12/2024 14:04:36 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 633/2024/SCP
Cuiabá, 23 de dezembro de 2024
De: Secretaria das Comissões Permanentes
Para: Secretaria de Apoio Legislativo
Assunto: Encaminha Processo com Parecer
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados com o devido parecer pela Aprovação exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Informamos ainda que faltam os Parecerem das devidas Comissões Temáticas que deverão ser colhidos de forma oral em Sessão Plenária.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Processo nº 17473/2024 - Clique Aqui
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, IDOSO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Processo nº 5707/2021 – Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JR. QUE: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO AO ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE AUDIODESCRIÇÃO NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULEM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Processo nº 21519/2024 - Clique Aqui
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBINSON CIREIA QUE: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO DA MULHER
Processo nº 17813/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
COMISSÃO DA SAÚDE
Processo nº 16847/2022 – Clique Aqui ( Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE DO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO NO CASO DE GESTANTE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho e Certidão 941/2024 - DESPACHO COMISSÕES
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| Recebimento: 26/04/2022 10:12:38 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/12/2024 08:54:47 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 971 dias, 22 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2021 13:15:01 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/10/2021 11:16:40 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE AMPARO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, AO IDOSO E AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Declaro que após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2021 17:02:32 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/10/2021 17:04:39 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 09:16:52 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/10/2021 10:31:49 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 09:26:45 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 18/10/2021 09:26:45 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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