Data de apresentação 04/10/2021 00:00:00
 N° Processo 257/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 315978
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.807, DE 24 DE ABRIL DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 6.087, DE 20 DE JULHO DE 2016. (MSG 039/2021)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6696/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação