PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 211/2021

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 07/12/2021 11:25:27

N° Processo 8257/2021

N° Protocolo 8593/2021

ID 319162

Ementa

DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - CMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM 087/2021)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 8/2022

Histórico da Tramitação _{170 Dia(s), 23 horas, 28 minuto(s).}

Recebimento: 27/05/2022 10:53:47	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/05/2022 10:52:23	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/05/2022 10:53:47	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 513 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2022 10:47:19	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/05/2022 10:52:23	Ação: Anexada
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 386 DE 25 DE MAIO DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2022 10:45:40	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/05/2022 10:47:19	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 513 DE 23 DE MAIO DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2022 10:43:49	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/05/2022 10:45:40	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2022 17:38:15	Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 26/05/2022 17:17:44	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 56.810/2022-1 / NO PAPER 8257/2022 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: Lei Complementar nº 513 de 23 de maio de 2022 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Juca do Guaraná Filho Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue em apenso, cópia da Lei Complementar nº 513 de 23 de maio de 2022, que “Dispõe sobre o conselho Municipal de Transporte -CMT e dá outras providências.”, publicada na Gazeta Municipal nº 386 de 25/05/2022. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 747/2022 - SANÇÃO

Recebimento: 19/05/2022 12:20:09	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/05/2022 12:46:04	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 25 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 105 DE 19/05/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 56/2022 - OFÍCIO SAL 105

Recebimento: 09/05/2022 12:56:39	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/05/2022 12:20:09	Ação: Redação Final elaborada
Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 23 minutos
Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 145/2022 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 27/04/2022 10:28:57	Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar	Setor:Plenário
Envio: 09/05/2022 12:56:39	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/04/2022 08:57:53	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 27/04/2022 10:28:57	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 31 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2022 12:42:37	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 26/04/2022 08:57:53	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 20 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2022. PARECER FAVORÁVEL C.C.J.R. COM EMENDA DE REDAÇÃO 01, 02, E 03 E PARECER FAVORÁVEL DA C.T.U.M.A.D.D.A.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2022 12:40:49	Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 25/04/2022 12:42:37	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2022 13:27:43	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/04/2022 12:40:49	Ação: Despachado
Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2022 10:26:09	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 30/03/2022 10:58:08	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 31 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 060/2022/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião da Comissão Permanente de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa aos Direitos dos Animais realizada em 30/03/2022, e a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 23/03/2022, informamos que o processo abaixo relacionado foi tramitado eletronicamente com o devido parecer pela Aprovação com Emendas de Redação. Processo nº 8257/2021 (Aprovado com Emendas de Redação da CCJR) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - CMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. (MSG 087/2021) Atenciosamente, Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2022 09:56:53	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 30/03/2022 10:25:34	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 28 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA CCJR. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 115/2022 - CTUM Conclusão da Comissão 59/2022 - CTUM Despacho e Certidão 67/2022 - CTUM Anexo Simples 237/2022 - FOTO REUNIÃO

Recebimento: 30/03/2022 09:55:41	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 30/03/2022 09:56:38	Ação: Despachado

Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/03/2022 09:18:43	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 30/03/2022 09:55:10	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 dias, 36 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/12/2021 09:29:39	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 28/03/2022 09:18:02	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 108 dias, 23 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: APROVADO PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 171/2022 - LEI 3.214/1993 Anexo Simples 172/2022 - LEI 3.683/1997 Anexo Simples 173/2022 - LEI 4.342/2022 Anexo Simples 174/2022 - LEI 5.326/2010 Anexo Simples 175/2022 - LEI 5.930/2015 Parecer 541/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 51/2022 - CCJR Despacho e Certidão 58/2022 - CCJR Anexo Simples 206/2022 - FOTO REUNIÃO

Recebimento: 09/12/2021 09:29:01	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 09/12/2021 09:29:23	Ação: Despachado

Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2021 13:19:41	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/12/2021 14:28:26	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 hora, 8 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 483/2021 - LEI ORGÂNICA

Recebimento: 07/12/2021 13:18:34	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 07/12/2021 13:19:02	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2021 13:17:47	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/12/2021 13:18:19	Ação: Incluída no Expediente

Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 07/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/12/2021 11:25:28	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/12/2021 11:25:28	Ação: Processo Protocolado

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PROTOCOLADO POR MEIO FÍSICO E INSERIDO PARA O MEIO DIGITAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{170 Dia(s), 23 horas, 28 minuto(s).}

27/05

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/05

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/05

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/05

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/05

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/05

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/05

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 27/05/2022

27/05

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 5 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 27/05/2022 Publicação

27/05

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 27/05/2022

27/05

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 17 horas, 27 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 27/05/2022

19/05

9. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 7 dias, 4 horas, 31 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 26/05/2022 Anexo Simples

19/05

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 25 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 19/05/2022 Ofício do Expediente

09/05

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 9 dias, 23 horas, 23 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 19/05/2022 Redação Final

mai

27/04

9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar Plenário 12 dias, 2 horas, 27 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 09/05/2022

26/04

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 dia, 1 hora, 31 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 27/04/2022

25/04

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 20 horas, 15 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 26/04/2022

25/04

9. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 1 minuto Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 25/04/2022

abr

30/03

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 26 dias, 1 hora, 42 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 25/04/2022

30/03

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 32 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 30/03/2022

30/03

9. Emissão de Parecer COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS 28 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 30/03/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

30/03

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Despachado Despacho Eletrônico - 30/03/2022

28/03

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 2 dias, 37 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 30/03/2022

mar

2022

09/12

9. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 108 dias, 23 horas, 48 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 28/03/2022 Anexo Simples Anexo Simples Anexo Simples Anexo Simples Anexo Simples Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

09/12

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 dia, 19 horas Despachado Despacho Eletrônico - 09/12/2021

07/12

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 9 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 07/12/2021 Anexo Simples

07/12

8. Leitura do Projeto Plenário Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 07/12/2021

07/12

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 52 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 07/12/2021

07/12

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Secretaria de Apoio Legislativo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 07/12/2021

dez

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

25/04/2022 10:22:23

EMEN 8/2022 - Emenda

Dilemário Alencar (Câmara Digital)

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 211/2021

Histórico da Tramitação 170 Dia(s), 23 horas, 28 minuto(s).

Histórico da Tramitação 170 Dia(s), 23 horas, 28 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{170 Dia(s), 23 horas, 28 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{170 Dia(s), 23 horas, 28 minuto(s).}