PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

MELHORE SUA BUSCA IMPRIMIR COMPARTILHE

Projeto de Lei 548/2021

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 17/12/2021 16:06:40

N° Processo 8824/2021

N° Protocolo 9411/2021

ID 319953

Ementa

Projeto de Lei nº017/2021- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE NATUREZA EDUCATIVA, EM LUGARES MAJORITARIAMENTE FREQUENTADO POR HOMENS, ACERCA DA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Edna Sampaio (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6925/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 11/2022
Emenda 12/2022

Histórico da Tramitação _{523 Dia(s), 17 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 25/05/2023 09:33:22	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/05/2023 09:32:44	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/05/2023 09:33:22	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.925/2023 PROMULGADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/05/2023 09:31:45	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/05/2023 09:32:44	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 611 DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/05/2023 11:48:53	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/05/2023 09:31:44	Ação: Anexada
Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 42 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 6.925 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6925/2023 - LEI Nº 6.925

Recebimento: 05/05/2023 11:44:40	Fase: Para Promulgação	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 05/05/2023 15:40:45	Ação: Devolvido
Tempo gasto: 3 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia do email enviada a Câmara Municipal de Cuiabá com a numeração da lei informada, no caso o nº 6.925/2023, no dia 24/04/2023. Segue para promulgação e providências de praxe. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 214/2023 - numeração de lei

Recebimento: 20/04/2023 10:54:47	Fase: Elaborar Redação Final para Promulgação	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 20/04/2023 11:19:30	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 24 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 143, DE 20/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 25/2023 - OF. SAL Nº 143 Redação Final 101/2023 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 03/04/2023 13:15:45	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 20/04/2023 10:54:46	Ação: Rejeitado o Veto
Tempo gasto: 16 dias, 21 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: VETO REJEITADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 18/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/03/2023 08:57:24	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 03/04/2023 10:39:04	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 25 dias, 1 hora, 41 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP23.098/2023-1 / NO PAPER 8824/2022 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO Nº 09/2023 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da MENSAGEM Nº 09/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Cartazes e Anúncios Publicitários de Natureza Educativa, em lugares majoritariamente frequentado por homens, acerca de prevenção e erradicação da violência contra mulher e dá outras providências”, protocolada na Câmara através do No Paper 20781/2023. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 141/2023 - Mensagem nº 09/2023

Recebimento: 09/03/2023 07:40:05	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 09/03/2023 07:58:57	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 059 DE 09/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 13/2023 - ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 059 DE 09/03/2023.

Recebimento: 02/03/2023 13:45:44	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 08/03/2023 11:35:10	Ação: Seguir
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 065/2023/CCP Senhor Secretário, Encaminhamos o Processo abaixo com a Redação Final regularizada por essa Coordenadoria de Comissões. Processo nº 8824/2021 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA EDNA SAMPAIO QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIO PUBLICITÁRIOS DE NATUREZA EDUCATIVA, EM LUGARES MAJORITARIAMENTE FREQUANTADO POR HOMENS, ACERCA DA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 89/2023 - DESPACHO REDAÇÃO FINAL Anexo Simples 90/2023 - REDAÇÃO FINAL - 8824 2021

Recebimento: 10/02/2023 07:14:07	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/03/2023 12:05:49	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/02/2023 08:32:15	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 10/02/2023 07:14:07	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/02/2023. AGUARDANDO VOTAÇÃO DAS EMENDAS 011 E 012.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 10/2023 - SEGUNDA VOTAÇÃO

Recebimento: 08/02/2023 08:30:06	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 08/02/2023 08:32:15	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 5/2023 - PRIMEIRA

Recebimento: 26/12/2022 12:22:30	Fase: Pedido de Vista	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/02/2023 08:30:06	Ação: Processo Devolvido para Votação
Tempo gasto: 43 dias, 20 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: PROPOSITURA EM PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/12/2022 09:04:57	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 26/12/2022 12:22:30	Ação: Deferido o Pedido de Vista
Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: PEDIDO DE VISTA VEREADOR DIEGO GUIMARÃES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/12/2022 09:03:11	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 23/12/2022 09:04:56	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARECERES APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 394/2022 - PARECERES

Recebimento: 23/12/2022 08:52:49	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/12/2022 09:03:10	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: INCLUIDA PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/12/2022. PARECERES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PELA APROVAÇÃO. COM EMENDA DE REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/12/2022 08:52:33	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 23/12/2022 08:52:49	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2022 13:50:23	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/12/2022 08:52:33	Ação: Despachado
Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2022 09:19:29	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 19/12/2022 09:21:35	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Considerando a reunião da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, realizada em 16/12/2022 estamos devolvendo o processo nº 8824/2021, de autoria da Vereadora Edna Sampaio, com o devido parecer pela Aprovação com Emendas. Encaminhada por meio da CI nº 391/2022/CCP.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2022 13:36:24	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Envio: 19/12/2022 09:19:29	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania em 16/12/2022, pela Aprovação com Emendas. Devolvemos a Coordenadoria das Comissões Permanentes para demais trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 585/2022 - CDHC Conclusão da Comissão 533/2022 - CDHC Despacho e Certidão 532/2022 - CDHC

Recebimento: 06/06/2022 12:04:36	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 16/12/2022 13:36:24	Ação: Despachado
Tempo gasto: 193 dias, 1 hora, 31 minutos
Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania para emissão de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/06/2022 11:00:29	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 06/06/2022 12:04:22	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 3 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM 01 EMENDA DE REDAÇÃO DA CCJR E COM 02 EMENDAS DE AUTORIA DA VEREADORA EDNA SAMPAIO. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 33/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 223/2022 - CCJR Despacho e Certidão 227/2022 - CCJR Anexo Simples 815/2022 - FOTO REUNIÃO CCJR

Recebimento: 16/03/2022 09:06:11	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 01/06/2022 11:00:29	Ação: Despachado
Tempo gasto: 77 dias, 1 hora, 54 minutos
Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2021 15:39:04	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/12/2021 17:34:20	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 55 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA . Após consulta encontramos em nosso Banco de Dados, os seguintes projetos de Leis semelhantes arquivados: PROCESSO Nº 684/2019 PROCESSO Nº 785/2015 PROCESSO Nº 382/2016
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 5844/2021 - LEI Nº 5.844/2014

Recebimento: 21/12/2021 15:23:23	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2021 15:32:16	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2021 17:44:25	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 20/12/2021 17:46:27	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 21/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/12/2021 16:06:40	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo Automático
Envio: 17/12/2021 16:06:40	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital