PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar 217/2021

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Data de apresentação 21/12/2021 12:11:56

N° Processo 8915/2021

N° Protocolo 9515/2021

ID 320060

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 1.04, DO QUADRO DO ARTIGO 169, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.015. MENSAGEM (103/2021)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 507/2022

Histórico da Tramitação _{91 Dia(s), 0 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 22/03/2022 12:45:08	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2022 12:44:34	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/03/2022 12:45:08	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 507 DE 10 DE MARÇO DE 2022 - SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/03/2022 12:43:26	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/03/2022 12:44:34	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 338 DE 14/03/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 183/2022 - PUBLICAÇÃO GM

Recebimento: 22/03/2022 12:40:24	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/03/2022 12:43:26	Ação: Anexada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 507 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 182/2022 - REPROGRÁFICA LC 507

Recebimento: 17/02/2022 09:29:39	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/03/2022 12:40:24	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 33 dias, 3 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 507 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/02/2022 08:53:17	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/02/2022 09:29:39	Ação: Ofício Emitido
Tempo gasto: 1 dia, 36 minutos
Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 008 DE 15/02/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 61/2022 - EMENDA MODIFICATIVA Redação Final 45/2022 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 16/02/2022 08:49:59	Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar	Setor:Plenário
Envio: 16/02/2022 08:53:17	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/02/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/02/2022 08:44:47	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 16/02/2022 08:46:02	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/02/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/02/2022 08:40:38	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/02/2022 08:44:47	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 10/02/2022. PARECERES FAVORÁVEIS C.C.J.R e C.T.U.M.A.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/02/2022 08:39:29	Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 16/02/2022 08:40:38	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/01/2022 14:36:22	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/02/2022 08:39:29	Ação: Despachado
Tempo gasto: 21 dias, 18 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2021 18:22:33	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 22/12/2021 18:26:53	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Senhor Secretário, Considerando a reunião conjunta extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa ao Direito dos Animais (CTUMADDA) e realizada em 22/12/2021 estamos devolvendo o Processo nº 8915/2021, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL, com o devido parecer pela APROVAÇÃO. Atenciosamente, Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/12/2021 12:34:15	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 22/12/2021 18:22:32	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 5 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido. Devolvemos a Coordenadoria das Comissões Permanentes para demais trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 760/2021 - CCJR/CTUM/CTAS Conclusão da Comissão 254/2021 - CCJR/CTUM Conclusão da Comissão 255/2021 - CTUM Despacho e Certidão 253/2021 - CCJR/CTUM Anexo Simples 631/2021 - FOTO ARQUIVO REUNIÃO

Recebimento: 22/12/2021 12:30:04	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 22/12/2021 12:32:32	Ação: Despachado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2021 12:23:29	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2021 14:26:48	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 2 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 623/2021 - LC 389/2015

Recebimento: 21/12/2021 12:19:51	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2021 12:22:55	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2021 12:15:09	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2021 12:18:17	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 21/12/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2021 12:11:56	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/12/2021 12:11:57	Ação: Processo Protocolado

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PROTOCOLADO POR MEIO FÍSICO E INSERIDO PARA O MEIO DIGITAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{91 Dia(s), 0 horas, 33 minuto(s).}

22/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/03

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/03

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 22/03/2022

22/03

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 22/03/2022 Anexo Simples

22/03

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 3 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 22/03/2022 Anexo Simples

mar

17/02

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 33 dias, 3 horas, 10 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 22/03/2022

16/02

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 36 minutos Ofício Emitido Despacho Eletrônico - 17/02/2022 Anexo Simples Redação Final

16/02

9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar Plenário 7 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 16/02/2022

16/02

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 16/02/2022

16/02

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 16/02/2022

16/02

9. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 1 minuto Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 16/02/2022

fev

25/01

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 55 dias, 14 horas, 12 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 16/02/2022

jan

2022

22/12

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 4 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 22/12/2021

22/12

9. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 5 horas, 50 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 22/12/2021 Parecer Conclusão da Comissão Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

22/12

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 22 horas, 5 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 22/12/2021

21/12

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 2 horas, 3 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 21/12/2021 Anexo Simples

21/12

8. Leitura do Projeto Plenário 4 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 21/12/2021

21/12

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 6 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 21/12/2021

21/12

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Secretaria de Apoio Legislativo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 21/12/2021

dez

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 217/2021

Histórico da Tramitação 91 Dia(s), 0 horas, 33 minuto(s).

Histórico da Tramitação 91 Dia(s), 0 horas, 33 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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