| Recebimento: 31/08/2022 13:12:39 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/2022 13:11:45 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/08/2022 13:12:39 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.855/2022 PROMULGADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 13:10:12 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/08/2022 13:11:45 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 454 DE 31/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2022 13:03:41 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/08/2022 13:10:12 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.855 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6855/2022 - LEI Nº 6.855
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| Recebimento: 16/08/2022 16:34:16 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 26/08/2022 15:45:02 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 90.771/2022-1 / No Paper 8931/2021
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 6.855 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue informação de numeração para promulgação da Lei nº 6.855, de 18 de agosto de 2022, de autoria do Senhor Vereador Diego Guimarães, que “Institui o Código de Defesa e a patrulha de apoio ao empreendedor, dispondo sobre normas relativas á livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e á atividade regulatória do Município”.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
OBS: INFORMAMOS QUE FOI ENCAMINHADO EMAIL A SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO NO DIA 18/08/2022 COM A NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, INFORMAMOS AINDA QUE TIVEMOS DIFICULDADES PARA ASSINATURA DIGITAL DO SECRETÁRIO DE GOVERNO NO RESPECTIVO DESPACHO, POR ESSA RAZÃO O ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 09:52:32 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/08/2022 12:44:20 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL FOI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/08/2022 – DERRUBADO O VETO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2022 11:25:00 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 01/08/2022 11:43:54 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 24 dias, 18 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 76.734/2022-1 / No Paper 8931/2021
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 69/2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da Mensagem nº 69/2022, de autoria do Senhor Vereador Diego Guimarães, que “Institui o código de defesa e a patrulha de apoio ao empreendedor, dispondo sobre normas relativas á livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e á atividade regulatória do Município”.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1092/2022 - Veto
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| Recebimento: 08/07/2022 10:09:08 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/07/2022 10:10:31 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 201 DE 08/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 75/2022 - OF. SAL Nº 201/2022
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| Recebimento: 06/07/2022 10:45:09 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/07/2022 10:09:08 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 226/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 01/07/2022 09:38:19 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2022 10:45:09 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 74/2022 - SEGUNDA VOTAÇÃO
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| Recebimento: 29/06/2022 08:53:50 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2022 09:38:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 44 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 72/2022 - PRIMEIRA VOTAÇÃO
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| Recebimento: 29/06/2022 08:52:03 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/06/2022 08:53:49 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 66/2022 - PARECER
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| Recebimento: 29/06/2022 08:49:53 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/06/2022 08:52:03 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/06/2022.
PARECER FAVORÁVEL C.C.J.R. COM EMENDA DE REDAÇÃO E SUPRESSIVA .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 08:46:13 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 29/06/2022 08:49:52 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 08:43:04 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/06/2022 08:46:13 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2022 08:08:57 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/06/2022 08:09:49 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO POR MEIO DA CI CCP Nº 185/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 947/2022 - CI CCP Nº 185/2022
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| Recebimento: 04/04/2022 09:16:07 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/06/2022 12:18:48 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 79 dias, 3 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 13:30:32 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/03/2022 15:16:04 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 52 dias, 1 hora, 45 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6598/2022 - LEI Nº 6.598/2020
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| Recebimento: 07/02/2022 13:09:44 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2022 13:23:17 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/01/2022 14:33:52 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/02/2022 09:29:28 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 03/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2021 08:17:36 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 23/12/2021 08:17:36 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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