| Recebimento: 19/05/2022 07:58:46 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2022 07:53:46 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2022 07:58:45 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.809/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2022 07:48:17 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2022 07:53:46 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 381 DE 18/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2022 07:46:33 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2022 07:48:17 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.809 DE 13 DE MAIO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2022 07:42:34 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2022 07:46:33 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2022 14:47:13 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 17/05/2022 10:25:57 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 52.731/2022-1 / NO PAPER 997/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Lei nº 6.809 de 13 de maio de 2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue em apenso, cópia da Lei nº 6.809 de 13 de maio de 2022, que “Insitui o Programa Agro da Gente oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura , Trabalho e Desenvolvimento Econômico SMATED, e dá outras providências”, publicada na Gazeta Municipal nº 381 de 18 de maio de 2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 703/2022 - SANÇÃO
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| Recebimento: 11/05/2022 13:57:23 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/05/2022 14:00:59 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 087 DE 11/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 52/2022 - OFÍCIO SANÇÃO Nº 087
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| Recebimento: 11/05/2022 11:20:58 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/05/2022 13:57:23 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 142/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 09/05/2022 13:07:39 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2022 11:20:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2022 10:35:03 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/05/2022 13:07:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2022 09:12:18 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/04/2022 10:35:03 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2022 12:55:56 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/04/2022 09:12:18 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/04/2022.
PARECER FAVORÁVEL C.C.J.R.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2022 12:53:31 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 25/04/2022 12:55:56 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2022 12:05:59 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/04/2022 12:53:30 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2022 08:20:00 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/04/2022 10:27:00 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 093/2022/CCP
Considerando a reunião da Comissão Permanente de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária realizada em 20/04/2022, e a Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada anteriormente, informamos que o processo abaixo relacionado foi tramitado eletronicamente com o devido parecer pela Aprovação.
Processo nº 997/2022 (Aprovação)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: INSTITUI O "PROGRAMA AGRO DA GENTE", ORIUNDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMATED, FIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 007/2022)
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2022 12:50:14 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/04/2022 12:51:11 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E AGRÁRIO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2022 12:38:38 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/04/2022 07:55:29 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 23 dias, 19 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 11:55:27 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/02/2022 11:58:30 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E AGRÁRIO E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 11:53:59 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/02/2022 11:55:10 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 10:08:58 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/02/2022 10:10:07 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 03/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 17:47:21 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 17:47:22 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: MENSAGEM PROTOCOLADA POR MEIO FÍSICO E INSERIDA PARA O MEIO DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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