| Recebimento: 04/04/2022 12:56:45 |
Fase: 4. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/04/2022 10:48:32 |
Fase: Revisar Informações |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2022 12:35:33 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO ART. 148-C, DO REGIMENTO INTERNO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 10:21:06 |
Fase: 4. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/04/2022 10:26:10 |
Ação: Saneamento Interno
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 070/2022/CCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos verificamos que a matéria incorre em prejudicialidade, que deve ser verificada de plano por essa Secretaria antes do encaminhamento às Comissões, uma vez que não preeenche os requisitos de admissibilidade do art. 148-B, III, do Regimento interno:
"Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar:
I - estar assinada digitalmente pelo autor ou autores quando a proposta exigir número mínimo de assinaturas para sua validade;
II - conter justificativa;
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, CORPO DO TEXTO COM DISPOSITIVOS E CLÁUSULA DE VIGÊNCIA; (Ausente no Projeto em questão)
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação." (AC)
Sendo assim de acordo com o art. 148-C devolvo para arquiivo o processo abaixo discriminado, juntamente com sua Emenda de Redação acessória nº 004/2022:
"Art. 148-C A prejudicialidade da proposição implica na impossibilidade de sua tramitação regular e são causas de arquivamento da proposta." (AC)
Proc.
Autor
Ementa
8959/2021
Vereador Sargento Vidal
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 6.644 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
004/
2022
Vereador Sargento Vidal
ALTERA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI Nº584/2021, QUE ALTERA E ACRESCENTADISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N. 6.644 DE 01 DEFEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
Como a matéria incorre em prejudicialidade, o autor deve ser notificado e orientado a apresentar Substitutivo.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 10:20:35 |
Fase: Analisar e Diligenciar |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/04/2022 10:20:53 |
Ação: Emenda Protocolada nas Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 11:38:19 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 10/02/2022 11:38:21 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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