Data de apresentação 07/11/2022 16:26:19
 N° Processo 8959/2021
 N° Protocolo 15342/2022
 ID 335897
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO POR MEIO DA FATURA DE ÁGUA/ESGOTO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBJETO DA MENSAGEM Nº 038/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMEN 4/2022 - Emenda

Anexos da Tramitação