| Recebimento: 05/01/2023 07:47:48 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2023 07:47:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/01/2023 07:47:48 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.894/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2023 07:46:27 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/01/2023 07:47:18 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 532 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2022 07:31:26 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/01/2023 07:46:27 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 6 dias, 15 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.894 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 6894/2022 - LEI Nº 6.894
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| Recebimento: 23/12/2022 10:46:27 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 28/12/2022 16:29:32 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 135.850/2022-1 / No Paper 5068/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito EMANUEL PINHEIRO, segue informação de numeração de lei para promulgação pelo Presidente da Câmara ao Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos da Lei Nº 6.655/2021”, de autoria do Senhor Vereador Mario Nadaf.
LEI Nº 6.894 de 28/12/2022, ao PL que “Altera e acrescenta dispositivos da Lei Nº 6.655/2021”.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2022 08:57:07 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/12/2022 09:00:43 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO FOI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/12/2022. - DERRUBADO O VETO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2022 12:00:31 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 16/12/2022 09:42:04 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 27 dias, 21 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP MVP 124.266/2022-1 / No Paper 17178 / 5068/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO Nº 96/2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito EMANUEL PINHEIRO, segue cópia da da Mensagem de Veto nº 96/2022, em relação ao PL do Senhor Vereador Mario Nadaf que “Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.655/2021”.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1641/2022 - MENSAGEM DE VETO
Anexo Simples 1642/2022 - MENSAGEM DE VETO
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| Recebimento: 18/11/2022 09:11:47 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/11/2022 09:15:53 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 371/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 11/11/2022 10:45:08 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2022 09:11:46 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 322/2022 - SEGUNDA
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| Recebimento: 11/11/2022 09:11:00 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2022 10:45:08 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 hora, 34 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 308/2022 - PRIMEIRA
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| Recebimento: 07/11/2022 07:50:49 |
Fase: Pedido de Vista |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/11/2022 08:33:56 |
Ação: Processo Devolvido para Votação
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Tempo gasto: 1 dia, 43 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 08/11/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 07:48:37 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2022 07:50:49 |
Ação: Deferido o Pedido de Vista
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR NA SESSÃO DO DIA 03/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 07:44:51 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/11/2022 07:48:37 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 03/11/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 07:44:26 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 07/11/2022 07:44:51 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 07:42:05 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/11/2022 07:44:26 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 12:32:41 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/11/2022 12:35:26 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO POR MEIO DA CI CCP Nº 340/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1374/2022 - CI CCP 340/2022
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| Recebimento: 12/08/2022 12:40:36 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/08/2022 12:41:33 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2022 08:00:30 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/08/2022 11:13:19 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 121 dias, 3 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2022 09:37:15 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/04/2022 13:04:51 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE TRANSPORTES URBANOS E MEIO AMBIENTE
Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2022 08:55:20 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/04/2022 09:27:59 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 09:47:17 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2022 09:48:08 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DO DIA 05/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2022 16:22:11 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 30/03/2022 16:22:11 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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