| Recebimento: 07/11/2022 12:17:05 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2022 12:16:26 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/11/2022 12:17:05 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.870/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 12:13:34 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/11/2022 12:16:26 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL 494 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 12:13:17 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/11/2022 12:13:34 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.870 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2022 11:52:29 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/11/2022 12:13:17 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2022 10:22:12 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 07/11/2022 10:25:01 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 33 dias, 2 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 108.754/2022-1 / No Paper 5868/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Lei nº 6.870 de 26 de outubro de 2022
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Juca do Guaraná Filho
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito EMANUEL PINHEIRO, segue cópia da Lei nº 6.870 de 26 de outubro de 2022, de autoria do Vereador Luiz Fernando, que “Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU, com a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção de pagamento na forma da Lei e dá outras providências”, encaminhada a publicação na Gazeta Municipal nº 494 de 28/10/2022.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1376/2022 - LEI Nº 6.870
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| Recebimento: 05/10/2022 08:44:11 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/10/2022 08:45:18 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 323, 04/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 100/2022 - OF. SAL Nº 323
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| Recebimento: 05/10/2022 08:32:50 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/10/2022 08:44:11 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 317/2022 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 28/09/2022 11:17:44 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/10/2022 08:32:50 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 228/2022 - BOLETIM DE VOTAÇÃO - 2ª
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| Recebimento: 28/09/2022 11:16:15 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/09/2022 11:17:44 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/09/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 220/2022 - BOLETIM DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 28/09/2022 11:13:00 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/09/2022 11:16:15 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/09/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 219/2022 - BOLETIM DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 28/09/2022 11:12:15 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/09/2022 11:13:00 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 27/09/2022.
PARECER CCJR - PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2022 11:11:32 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 28/09/2022 11:12:15 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2022 12:41:49 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/09/2022 11:11:31 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2022 11:30:54 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/09/2022 10:35:31 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 23 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PARECER ENCAMINHADO POR MEIO DA CI CCP Nº 298/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1266/2022 - CI CCP 298/2022
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| Recebimento: 18/07/2022 11:36:41 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária |
| Envio: 20/09/2022 11:21:08 |
Ação: Devolução
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Tempo gasto: 63 dias, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: DEVOLVO A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES SEM PARECER, DE ACORDO COM O DESPACHO ANEXADO AO PROCESSO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1257/2022 - CFAEO
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| Recebimento: 18/07/2022 11:18:25 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/07/2022 11:19:03 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2022 09:37:30 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/07/2022 12:15:12 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 84 dias, 2 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2022 10:42:52 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/04/2022 11:13:19 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 dias, 30 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2022 10:41:09 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/04/2022 10:42:52 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 09:46:49 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/04/2022 09:50:36 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 11:35:20 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 11/04/2022 11:35:20 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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