PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 152/2022

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Data de apresentação 20/05/2022 09:08:49

N° Processo 7856/2022

N° Protocolo 7570/2022

ID 328053

Ementa

Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Filantrópica “ACDHAM - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO”.

Autoria

Rodrigo Arruda e Sá (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6880/2022

Documentos do processo

Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Filantrópica “ACDHAM - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO”.

Histórico da Tramitação _{210 Dia(s), 0 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 16/12/2022 09:40:13	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2022 09:39:37	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/12/2022 09:40:13	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.880/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2022 09:37:30	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/12/2022 09:39:37	Ação: Anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 518 DE 07/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2022 09:35:33	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/12/2022 09:37:30	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 6.880 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/12/2022 07:18:20	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/12/2022 09:35:32	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 2 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: SANCIONADO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/11/2022 16:23:23	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 14/12/2022 17:56:03	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 28 dias, 1 hora, 32 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 123.367/2022-1 / No Paper 13098/2022 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: Lei nº 6.880 de 07 de dezembro de 2022 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Juca do Guaraná Filho Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito EMANUEL PINHEIRO, segue cópia da Lei sancionada pelo Prefeito, que “Declara de utilidade pública municipal a entidade filantrópica -''ACDHAM- Associação Comunitária de habitação do Estado de Mato Grosso”. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1617/2022 - Lei

Recebimento: 16/11/2022 07:46:00	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/11/2022 09:10:02	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
Complemento da Ação: ENVIADO A SANÇÃO ATRAVÉS DO OF. SAL P/Nº 378 DE 16/11/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 106/2022 - OFICIO SAL P/ Nº 378/2022 EM 16/11/2022

Recebimento: 11/11/2022 08:03:08	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/11/2022 07:46:00	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 368/2022 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 04/11/2022 07:43:07	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 11/11/2022 08:03:08	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 dias, 20 minutos
Complemento da Ação: APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/11/2022. REPOSTA DO DIA 08/11/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 284/2022 - SEGUNDA

Recebimento: 28/10/2022 07:44:13	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 04/11/2022 07:43:07	Ação: Prejudicado por Autor Ausente
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: AUTOR AUSENTE NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/11/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2022 08:57:51	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 28/10/2022 07:44:13	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/10/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 271/2022 - BOLETIM DE VOTAÇÃO = 1ª VOTAÇÃO

Recebimento: 24/10/2022 10:01:56	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 26/10/2022 08:57:51	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/10/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 264/2022 - BOLETIM DE VOTAÇÃO

Recebimento: 24/10/2022 10:01:40	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/10/2022 10:01:56	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 25/10/2022. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/10/2022 10:01:19	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 24/10/2022 10:01:39	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2022 10:30:08	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/10/2022 10:01:19	Ação: Despachado
Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/10/2022 10:04:08	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 21/10/2022 10:04:51	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: ENCAMINHO À SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO POR MEIO DA CI CCP Nº 332/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1359/2022 - CI CCP 332/2022

Recebimento: 19/07/2022 08:27:21	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 21/10/2022 10:04:07	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 94 dias, 1 hora, 36 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 18.10.2022. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕS PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 549/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 442/2022 - CCJR Despacho e Certidão 444/2022 - CCJR

Recebimento: 24/06/2022 08:21:12	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 19/07/2022 08:12:53	Ação: Despachado
Tempo gasto: 24 dias, 23 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: DOCUMENTOS SANEADORES ANEXADOS PELO AUTOR. ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1070/2022 - DOCUMENTOS SANEADORES

Recebimento: 22/06/2022 10:05:08	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 24/06/2022 08:15:50	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELO SANEAMENTO EM 22.06.2022. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 342/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 269/2022 - CCJR Despacho e Certidão 266/2022 - CCJR Anexo Simples 934/2022 - FOTO REUNIÃO

Recebimento: 27/05/2022 09:03:45	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 22/06/2022 10:05:08	Ação: Despachado
Tempo gasto: 26 dias, 1 hora, 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/05/2022 16:43:07	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/05/2022 16:44:17	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/05/2022 12:51:34	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 24/05/2022 13:26:17	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 dia, 34 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/05/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/05/2022 12:13:00	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/05/2022 12:50:19	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 37 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 24/05/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2022 09:08:49	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo Automático
Envio: 20/05/2022 09:08:49	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{210 Dia(s), 0 horas, 31 minuto(s).}

16/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

16/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

16/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

16/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

16/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

16/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

16/12

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 16/12/2022

16/12

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 16/12/2022

16/12

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 16/12/2022

16/12

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 15 horas, 39 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 16/12/2022

dez

16/11

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 28 dias, 8 horas, 46 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 14/12/2022 Anexo Simples

16/11

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 24 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 16/11/2022 Ofício do Expediente

11/11

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 23 horas, 42 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 16/11/2022 Redação Final

04/11

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 7 dias, 20 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 11/11/2022 Boletim de Votação

nov

28/10

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 6 dias, 23 horas, 58 minutos Prejudicado por Autor Ausente Despacho Eletrônico - 04/11/2022

26/10

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 22 horas, 46 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 28/10/2022 Boletim de Votação

24/10

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 dia, 22 horas, 55 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 26/10/2022 Boletim de Votação

24/10

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 24/10/2022

24/10

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 24/10/2022

21/10

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 23 horas, 56 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 24/10/2022

21/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 21/10/2022 Anexo Simples

out

19/07

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 94 dias, 1 hora, 51 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 21/10/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

jul

24/06

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 24 dias, 23 horas, 57 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 19/07/2022 Anexo Simples

22/06

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 22 horas, 10 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 24/06/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

jun

27/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 28 dias, 17 horas, 20 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 22/06/2022

24/05

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 3 horas, 18 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 24/05/2022

23/05

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 35 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 24/05/2022

23/05

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 3 horas, 41 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 23/05/2022

20/05

8. Protocolar Projeto de Lei Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 20/05/2022

mai

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade Filantrópica “ACDHAM - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO”.

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 152/2022

Histórico da Tramitação 210 Dia(s), 0 horas, 31 minuto(s).

Histórico da Tramitação 210 Dia(s), 0 horas, 31 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{210 Dia(s), 0 horas, 31 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{210 Dia(s), 0 horas, 31 minuto(s).}