Data de apresentação 10/06/2022 14:21:33
 N° Processo 7443/2022
 N° Protocolo 8922/2022
 ID 329353
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI 145/2022 (MENSAGEM 55/2022), QUE “ALTERA A LEI Nº 5.953 DE 26 DE JUNHO DE 2.015, QUE DISPÕE ACERCA DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 145/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação