Data de apresentação 04/07/2022 20:45:46
 N° Processo 8931/2021
 N° Protocolo 10258/2022
 ID 330696
 Ementa

Emenda Supressiva: Suprime trecho dos incisos X e XI do art. 7º do Projeto de Lei 565/2021 que “INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA E A PATRULHA DE APOIO AO EMPREENDEDOR, DISPONDO SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA, AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E À ATIVIDADE REGULATÓRIA DO MUNICÍPIO.”

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 565/2021 - Projeto de Lei