PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 201/2022

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 15/07/2022 18:32:43

N° Processo 11125/2022

N° Protocolo 10883/2022

ID 331482

Ementa

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso do bem público municipal e dá outras providências. (MENSAGEM Nº 66/2022)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6891/2022

Histórico da Tramitação _{170 Dia(s), 18 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 02/01/2023 13:04:22	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/01/2023 13:03:53	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/01/2023 13:04:22	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.891/2022 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/01/2023 13:02:58	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/01/2023 13:03:52	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 530 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/01/2023 13:02:51	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/01/2023 13:02:58	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.891 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/01/2023 12:58:19	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/01/2023 13:02:51	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/12/2022 15:24:18	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 28/12/2022 15:33:39	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 1 dia, 9 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 136.676/2022-1 / No Paper 11125/2022 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 6.891 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Juca do Guaraná Filho Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito EMANUEL PINHEIRO, segue cópia da Lei nº 6.891 de 28 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a Concessao de Direito Real de Uso de bem público Municipal e dá outras providências”, que será publicada na Gazeta Municipal de hoje. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, LUIS CLAUDIO DE CASTRO SODRÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1851/2022 - LEI

Recebimento: 27/12/2022 12:45:31	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/12/2022 12:50:05	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 451, DE 27/12/2022
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 137/2022 - OF. SAL Nº 451

Recebimento: 26/12/2022 12:21:03	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/12/2022 12:45:30	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 415/2022 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 26/12/2022 12:19:27	Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 26/12/2022 12:21:03	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 409/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO - ÚNICA

Recebimento: 26/12/2022 12:17:57	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 26/12/2022 12:19:27	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 408/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO - PARECER

Recebimento: 26/12/2022 12:15:13	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 26/12/2022 12:17:57	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 26/12/2022. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO. COM EMENDAS
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 407/2022 - FICHA DE VOTAÇÃO - PARECER

Recebimento: 26/12/2022 11:59:37	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 26/12/2022 12:15:13	Ação: Requerimento de Urgência Simples
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/12/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 402/2022 - BOLETIM DE VOTAÇÃO - REQ. R.U.S Boletim de Votação 412/2022 - REQUERIMENTO URGENCIA SIMPLES

Recebimento: 21/12/2022 16:35:34	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 21/12/2022 16:36:51	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 21/12/2022 estamos devolvendo o processo nº 11125/2022, de autoria do Executivo Municipal, com o devido parecer pela Aprovação com Emenda. Encaminhado por meio da CI Nº 396/2022/CCP.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2022 11:00:03	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 21/12/2022 16:35:34	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 35 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 21/12/2022, pela Aprovação com Emenda. Devolvemos a Coordenadoria das Comissões Permanentes para demais trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 620/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 553/2022 - CCJR Despacho e Certidão 550/2022 - CCJR

Recebimento: 20/12/2022 10:58:34	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 20/12/2022 10:59:22	Ação: Despachado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1783/2022 - LAUDO DE AVALIAÇÃO

Recebimento: 14/12/2022 12:54:52	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 20/12/2022 10:58:34	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: Parecer Emitido.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 625/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 520/2022 - CCJR Despacho e Certidão 519/2022 - CCJR

Recebimento: 02/09/2022 10:35:58	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 05/12/2022 09:53:36	Ação: Despachado
Tempo gasto: 93 dias, 23 horas, 17 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1216/2022 - e-mail solicitando saneamento Executivo Municipal Anexo Simples 1498/2022 - SANEAMENTO DO PROCESSO

Recebimento: 01/09/2022 12:39:51	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 02/09/2022 10:35:58	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 21 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 01/09/2022. Manifestação do Relator pelo Saneamento do Processo. Devolvemos o Processo a Coordenadoria de Comissões Permanentes para os devidos trâmites regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 490/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 386/2022 - CCJR Despacho e Certidão 381/2022 - CCJR Anexo Simples 1208/2022 - FOTO REUNIÃO CCJR

Recebimento: 05/08/2022 09:27:42	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 01/09/2022 12:39:51	Ação: Despachado
Tempo gasto: 27 dias, 3 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/08/2022 12:29:52	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/08/2022 16:28:03	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 3 horas, 58 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/08/2022 09:30:02	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 03/08/2022 12:26:11	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/08/2022 09:26:11	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/08/2022 09:30:02	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 02/08/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/07/2022 18:32:43	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo Automático
Envio: 15/07/2022 18:32:43	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{170 Dia(s), 18 horas, 31 minuto(s).}

02/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

02/01

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 02/01/2023

02/01

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 02/01/2023 Publicação

02/01

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 02/01/2023

02/01

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 21 horas, 29 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 02/01/2023

jan

2023

27/12

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 1 dia, 2 horas, 43 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 28/12/2022 Anexo Simples

27/12

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 27/12/2022 Ofício do Expediente

26/12

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 24 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 27/12/2022 Redação Final

26/12

8. Única Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 26/12/2022 Boletim de Votação

26/12

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 26/12/2022 Boletim de Votação

26/12

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 26/12/2022 Boletim de Votação

26/12

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 19 horas, 38 minutos Requerimento de Urgência Simples Despacho Eletrônico - 26/12/2022 Boletim de Votação Boletim de Votação

21/12

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 21/12/2022

20/12

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 5 horas, 36 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 21/12/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

20/12

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Despachado Despacho Eletrônico - 20/12/2022 Anexo Simples

14/12

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 15 dias, 1 hora, 4 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 20/12/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

dez

02/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 93 dias, 23 horas, 17 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 05/12/2022 Anexo Simples Anexo Simples

01/09

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 21 horas, 56 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 02/09/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

set

05/08

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 28 dias, 20 horas, 11 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 01/09/2022

03/08

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 4 horas, 1 minuto Lei Anexada Despacho Eletrônico - 03/08/2022

01/08

8. Leitura do Projeto Plenário 2 dias, 2 horas, 56 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 03/08/2022

01/08

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 16 dias, 14 horas, 57 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 01/08/2022

ago

15/07

8. Protocolar Projeto de Lei Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 15/07/2022

jul

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 201/2022

Histórico da Tramitação 170 Dia(s), 18 horas, 31 minuto(s).

Histórico da Tramitação 170 Dia(s), 18 horas, 31 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{170 Dia(s), 18 horas, 31 minuto(s).}

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