| Recebimento: 10/11/2022 08:06:22 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2022 11:57:55 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/11/2022 08:06:22 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO CONFORME OF GP N. 3320/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1403/2022 - OF GP N. 3320/2022
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| Recebimento: 05/10/2022 15:28:10 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/10/2022 13:55:14 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 18 dias, 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Processo nº 13927/2022
Autor: Executivo Municipal
Protocolo em 03/10/2022 as 21:33:19
Despacho,
O Poder Executivo Municipal encaminhou a este Poder Legislativo a Mensagem nº 79/2022, com o desiderato de alterar a Lei nº 4.141, de 17 de dezembro de 2001 e revogar a Lei nº 2.255, a Lei nº 1.789/81(artigo 35 e seus parágrafos), bem como as alterações consignadas nas Leis nº 2.050/83, nº 3.343/94, nº 3.785/98 e nº 3.832/99., conforme se pode inferir da Ementa do Projeto, bem como do seu artigo 9º.
Ocorre que analisando o texto do Projeto, em cotejo com a Lei 4.141, percebe-se que não há nenhuma alteração. Ademais, as Leis cujo projeto objetiva revogar, já foram revogadas pela Lei nº 4.141, de 17 de dezembro de 2001.
Isto posto, fica prejudicado o presente projeto de Lei do Executivo, para que encaminhe-se novo projeto, com mais clareza em seus objetivos.
Cuiabá/MT, 24 de outubro de 2022
Eronides Dias da Luz
Secretário de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 4141/2022 - LEI Nº 4.141/2022
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| Recebimento: 04/10/2022 16:49:27 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/10/2022 16:50:02 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 16:48:33 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/10/2022 16:49:06 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 04/10/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2022 21:33:19 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 03/10/2022 21:33:19 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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