| Recebimento: 01/03/2024 10:45:55 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2024 10:45:31 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/03/2024 10:45:55 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação:
LEI N' 7.063 DE, 27 DF, FEVEREIRO DE 2024.- ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2024 09:22:56 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/03/2024 10:45:31 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 816 DE 01/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2024 09:19:53 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/03/2024 09:22:56 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: LEI N' 7.063 DE, 27 DF, FEVEREIRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 58/2024 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 26/02/2024 10:05:38 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 27/02/2024 11:52:18 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue o número da Lei nº 7.063 de 27 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre a proibição de comercialização de escapes automotivos alterados (Os de emissão de ruídos excessivos) Nacionais e Importados destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado por Lei..”, publicada na Gazeta Municipal, para promulgação pelo Presidente da Câmara de Cuiabá, tendo em vista o decurso de prazo do poder executivo Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
WILTON COELHO PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2024 09:57:46 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/02/2024 08:04:15 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 24 dias, 22 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: VETO TOTAL REJEITADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/01/2024 11:22:50 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/01/2024 09:57:46 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 15:05:36 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 16/01/2024 17:09:11 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 48 dias, 2 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 106.366/2023-1 / NO PAPER 22525/2023
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO Nº 50/2023
D DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Mensagem de Veto nº 50/2023, ao PL de autoria do Ver. Adevair Cabral, que “Dispõe sobre a proibição de comercialização de escapes automotivos alterados (Os de emissão de ruídos excessivos) Nacionais e Importados destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado por Lei.”, protocolada na Câmara Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
WILTON COELHO PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 25/2024 - VETO
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| Recebimento: 27/11/2023 10:22:09 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/11/2023 10:50:22 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 28 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 446/2023/CCP
Senhor Secretário,
Está em tramitação no Sistema de Processo Eletrônico os Processos mencionados abaixo com as Redações Finais Validadas por essa Coordenadoria de Comissões.
Processo
Autor Vereador
Ementa
29172/2023
VEREADOR ADEVAIR CABRAL
DENOMINA DE RUA GILSON GONÇALO DE ARRUDA, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS BEIRA RIO E CARMINDO DE CAMPOS, NO BAIRRO DO TERCEIRO.
37110/2023
VEREADOR ADEVAIR CABRAL
DÁ DENOMINAÇÃO DE JORCENITA MARIA DE OLIVEIRA À AVENIDA DOS PÁSSAROS, (LOTEAMENTO JARDIM SANTA AMÁLIA) NO BAIRRO BARRA DO PARI, NESTA CAPITAL.
36960/2023
VEREADOR RICARDO SAAD
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MATO GROSSO - SESC/AR/MT.
22525/2023
VEREADOR ADEVAIR CABRAL
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPES AUTOMOTIVOS ALTERADOS (OS DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS) NACIONAIS E IMPORTADOS DESTINADOS AO MERCADO DE REPOSIÇÃO, COM RUÍDOS ACIMA DO DETERMINADO POR LEI.
36871/2023
VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
37553/2023
VEREADORA MAYSA LEÃO
REGULAMENTA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS A SER RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA AS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR EM CONDIÇÃO DE IGUALDADE DAQUELES CONCEDIDOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
35149/2023
VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR
INSTITUI O PROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 06:47:04 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/11/2023 08:58:19 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLIS E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 08:50:24 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/11/2023 08:50:59 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/11/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 08:48:30 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 22/11/2023 08:50:24 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 08:47:33 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/11/2023 08:48:30 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2023 11:57:40 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/11/2023 11:58:44 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 408/2023/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a reunião da Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa aos Direitos dos Animais realizadas, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 22525/2023 (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPES AUTOMOTIVOS ALTERADOS (OS DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS) NACIONAIS E IMPORTADOS DESTINADOS AO MERCADO DE REPOSIÇÃO, COM RUÍDOS ACIMA DO DETERMINADO POR LEI.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2023 08:07:45 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 31/10/2023 12:29:41 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 48 dias, 4 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2023 16:26:13 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/08/2023 16:52:49 |
Ação: Processo Encaminhado ás Comissões
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE SANEAMENTO DA COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES, NÃO OBSTANTE AOS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA COORDENADORIA, ENTENDEMOS QUE O OBJETO JURÍDICO DO PROJETO É O COMBATE A POLUIÇÃO SONORO.
PORTANTO, A MATÉRIA DEVE SER EXAMINADA PELA COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS, NOS TERMOS DO ART. 51, IX, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2023 08:48:22 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/06/2023 09:18:02 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 236/2023/CCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos dos processos abaixo relacionados verificamos um possível equívoco na designação das Comissões Temáticas pelas quais os Projetos de Lei deveriam tramitar, sendo assim solicitamos que confirmem se realmente essas serão as Comissões responsáveis pela análise desses Projetos de Lei.
Vide despacho de saneamento interno nos autos dos respectivos processos eletrônicos com as razões de manifestação dessa Coordenadoria.
Proc.
Vereador
Ementa
Comissão Indicada
17421/2022
Marcus Brito Jr.
PROJETO DE LEI : DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO, EM CUIABÁ MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão de Administração e Obras Públicas.
Comissão Pertinente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
22525/2023
Adevair Cabral
PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPES AUTOMOTIVOS ALTERADOS (OS DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS) NACIONAIS E IMPORTADOS DESTINADOS AO MERCADO DE REPOSIÇÃO, COM RUÍDOS ACIMA DO DETERMINADO POR LEI.
Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa aos Direitos dos Animais.
Comissão Pertinente
COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho e Certidão 221/2023 - Saneamento Interno
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| Recebimento: 10/05/2023 09:19:09 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/06/2023 10:04:41 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 28 dias, 45 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2023 15:46:31 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/05/2023 15:51:43 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS.
Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2023 15:36:39 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2023 15:38:06 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 10:44:47 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/05/2023 10:47:48 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 04/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2023 14:21:34 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 28/04/2023 14:21:34 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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