| Recebimento: 24/10/2023 11:23:48 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2023 11:22:15 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/10/2023 11:23:48 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.987/2023 - ENVIADA AO ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2023 11:20:41 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/10/2023 11:22:15 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 730 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2023 11:18:43 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/10/2023 11:20:41 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.987 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2023 11:17:04 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/10/2023 11:18:43 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 10:59:17 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 23/10/2023 15:36:10 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 26 dias, 4 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 88.955/2023-1 / NO PAPER 25872/2022
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Lei nº 6.987 de 19 de outubro de 2023
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a Lei nº 6.987 de 19 de outubro de 2023, que “Institui o Dia de Conscientização sobre Síndrome de Digeorge ou Sídrome de Deleção 22Q11.2 no âmbito do Município de Cuiabá-MT e dá outras providências”, publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
WILTON COELHO PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 705/2023 - LEI
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| Recebimento: 22/09/2023 12:02:00 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/09/2023 12:48:34 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 4 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ, ATRAVÉS DO OF Nº 444/2023.
OBS. RESSALTO QUE O OFÍCIO É DATADO DE 22/09/2023; ENTRETANTO, EM RAZÃO DO SISTEMA ESTAR INOPERANTE, O DOCUMENTO SOMENTE PODE SER ENVIADO NA DATA DE 26/09/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 82/2023 - OF. SAL Nº 444
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| Recebimento: 22/09/2023 11:11:54 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/09/2023 11:17:06 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 355/2023/CCP
Senhor Secretário,
Está em tramitação no Sistema de Processo Eletrônico o Processo mencionado abaixo com a Redação Final Validada por essa Coordenadoria de Comissões.
Processo
Autor Vereador
Ementa
25872/2023
VEREADOR ADEVAIR CABRAL
INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A SÍNDROME DE DIGEORGE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.
26294/2023
VEREADOR FELLIPE CORRÊA
INSTITUI GRUPOS REFLEXIVOS PARA
HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA
CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
28041/2023
VEREADORA MAYSA LEÃO
INSTITUI A SEMANA DA
CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS
CIDADÃOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2023 08:32:29 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/09/2023 09:35:35 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 324/2023 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 13/09/2023 07:29:49 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2023 07:32:48 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA APROVADO NA SESSÃO DE 12/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 645/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA
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| Recebimento: 13/09/2023 07:28:59 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/09/2023 07:29:49 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/09/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA SUPRESSIVA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2023 07:53:02 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 13/09/2023 07:28:59 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2023 07:49:18 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2023 07:53:02 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2023 09:05:54 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/09/2023 09:06:18 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 317/2023/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 23/08/2023 devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres favoráveis exarados pela Comissão.
Processo nº 26294/2023 (Aprovação com emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: INSTITUI GRUPOS REFLEXIVOS PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo nº 28041/2023 (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 25872/2023 (Aprovação com Emenda Supressiva)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DIGEORGE OU SÍNDROME DE DELEÇÃO 22Q11.2 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 29180/2023 - (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O “AGOSTO BRANCO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE PULMÃO”.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2023 10:25:50 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/08/2023 09:28:31 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2023 09:03:14 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/07/2023 12:06:03 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Após consulta não encontramos em nosso banco de dados Leis ou Projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 13:34:45 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2023 13:35:57 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2023 09:36:10 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 721 dias, 15 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2023 11:35:23 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/06/2023 11:37:56 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 15/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2023 09:36:10 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 13/06/2023 09:36:10 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2023 09:36:13 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 13/06/2023 09:36:13 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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