Data de apresentação 22/06/2023 12:22:20
 N° Processo 27087/2023
 N° Protocolo 10268/2023
 ID 367968
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI Nº 6.903/2023.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6952/2023

  Histórico da Tramitação 42 Dia(s), 22 horas, 23 minuto(s).

ago
jul
jun
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação