| Recebimento: 21/01/2025 09:41:01 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/01/2025 09:40:31 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/01/2025 09:41:01 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.209 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2025 09:39:23 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/01/2025 09:40:31 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1039, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 66/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 21/01/2025 09:39:02 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/01/2025 09:39:23 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.209 DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2025 09:38:11 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/01/2025 09:39:02 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2024 14:54:33 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 21/01/2025 08:41:32 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 25 dias, 17 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 80158/2024 / NO PAPER 28885/2023
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.209 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.209 de 16 de janeiro de 2025, que “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES DE DANÇAS COM CONTEÚDOS OBSCENOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 21 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 60/2025 - lei
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| Recebimento: 26/12/2024 13:41:27 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2024 13:42:06 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 506 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 145/2024 - OF. SAL Nº 506/2024
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| Recebimento: 26/12/2024 13:38:33 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2024 13:41:27 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 771/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 26/12/2024 13:09:15 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2024 13:22:58 |
Ação: Requerimento de Urgência Simples
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2024 07:31:07 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/12/2024 14:10:44 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 635/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os processos abaixo relacionados tiveram seus pareceres pela Rejeição derrubados em Plenário e voltaram as Comissões Permanentes para que fosse emitido pareceres nas Comissões Temáticas.
Informamos que faltam os Parecerem das devidas Comissões Temáticas que deverão ser colhidos de forma oral em Sessão Plenária.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Processo nº 28885/2023 - Clique Aqui
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES DE DANÇAS COM CONTEÚDOS OBSCENOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ.
Processo nº 20564/2024 - Clique Aqui
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JR QUE: DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO MINÍMA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PREVISTOS NO INCISO XVII DO CAPUT DO ART. 28 DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo nº 20405/2024 - Clique Aqui
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DÍDIMO VOVÔ QUE: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Processo nº 19897/2024 - Clique Aqui
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE GUIAS DE TURISMO REGIONAIS PARA ACOMPANHAMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Despacho e Certidão 941/2024 - DESPACHO COMISSÕES
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| Recebimento: 12/11/2024 13:07:14 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2024 13:08:17 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOSIÇÃO DE PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/11/2024.
PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2024 13:05:56 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 12/11/2024 13:07:14 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2024 11:23:24 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/11/2024 13:05:56 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2024 10:07:20 |
Fase: 8. Encaminhar Parecer ao Legislativo |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 08/11/2024 09:41:58 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 499/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer Pela Rejeição exarado pela Comissão.
1)Processo nº 28885/2023 – Clique Aqui (Rejeição)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES DE DANÇAS COM CONTEÚDOS OBSCENOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2023 10:26:01 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 30/10/2024 13:28:53 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 454 dias, 3 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2023 12:54:39 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/08/2023 12:55:31 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 430/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 01/08/2023 12:54:06 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/08/2023 12:54:38 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 01/08/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2023 12:36:02 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/07/2023 13:08:33 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 13/07/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2023 10:11:18 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dilemário Alencar |
| Envio: 12/07/2023 10:11:18 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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