| Recebimento: 20/08/2024 10:21:57 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2024 10:13:28 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2024 10:14:25 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.137 DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2024 10:09:42 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2024 10:13:28 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 932 DE 20 DE AGOSTO DE 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 558/2024 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 19/08/2024 07:04:57 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/08/2024 10:09:42 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.137 DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 7137/2024 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 15/08/2024 10:18:22 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 16/08/2024 11:06:09 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 1 dia, 47 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 032418/2024-1 / NO PAPER 31726/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.137 DE 19 DE AGOSTO DE 2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue numeração da Lei nº 7.137 de 19 de agosto de 2024, ao projeto de lei que “Dispõe sobre a divulgação de laudos técnicos de vistorias realizadas em equipamentos públicos como pontes, viadutos e passarelas, no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo do Município de Cuiabá e dá outras providências.” para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, haja vista decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2024 11:23:20 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/08/2024 07:05:54 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 34 dias, 19 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/08/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2024 11:18:16 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 09/07/2024 15:35:33 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 dias, 4 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 047.084/2024-1 / NO PAPER 31726/2024 e 18309/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL ( 57/2024)
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Mensagem de Veto Total nº 57/2024, que: Dispõe sobre a divulgação de laudos técnicos de vistorias realizadas em equipamentos públicos como pontes, viadutos e passarelas, no sítio eletrônico oficial do poder executivo do município de Cuiabá e dá outras providências. Protocolada na câmara municipal através do processo no paper 31726 /2024
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 458/2024 - VETO
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| Recebimento: 14/06/2024 08:53:37 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/06/2024 09:01:19 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 240/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 54/2024 - OF Nº 240.2024
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| Recebimento: 14/06/2024 08:39:15 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/06/2024 08:53:37 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 389/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 12/06/2024 10:34:40 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/06/2024 08:39:15 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E AROVADO - EM SEGUNDA FASE- NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 657/2024 - BV ELETRÔNICO - 2ª FASE
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| Recebimento: 05/06/2024 11:27:10 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2024 11:28:26 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 04/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2024 12:14:10 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2024 11:27:10 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 611/2024 - BV
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| Recebimento: 24/05/2024 12:12:41 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/05/2024 12:14:10 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2024 12:12:04 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/05/2024 12:12:41 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 23/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 10:29:39 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 24/05/2024 12:12:04 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
PROCESSO AUTORIZADO PARA COMPOR PAUTA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 10:26:02 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2024 10:29:39 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2024 09:59:52 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/05/2024 10:02:15 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 184/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Administração e Obras Públicas realizada em 16.05.2024 e Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada anteriormente, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres exarados pelas Comissões.
Processo nº 31726/2023 (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMO PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/02/2024 10:03:36 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/05/2024 11:57:09 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 77 dias, 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2023 11:10:36 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/02/2024 11:50:54 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 188 dias, 40 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2023 10:33:07 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/08/2023 10:39:21 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2023 11:04:07 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/08/2023 10:20:36 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2023 10:59:50 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/08/2023 11:04:07 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR NA LEITURA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2023 11:26:31 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dilemário Alencar |
| Envio: 14/08/2023 11:26:31 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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