PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 247/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 27/09/2023 11:28:42

N° Processo 35141/2023

N° Protocolo 18335/2023

ID 389112

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com informações que ajudem na conscientização sobre o impacto negativo dos resíduos do cigarro.

Autoria

Dilemário Alencar (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7015/2023

Histórico da Tramitação _{112 Dia(s), 0 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 17/01/2024 11:42:21	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/01/2024 11:41:31	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/01/2024 11:42:21	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.015/2023 ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/01/2024 11:38:20	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/01/2024 11:41:31	Ação: Anexada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 783, DE 12/01/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/01/2024 11:18:12	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/01/2024 11:38:20	Ação: Anexada
Tempo gasto: 20 minutos
Complemento da Ação: LEI NO 7.0I.5 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 495/2023 - LEI Nº 7.015/2023

Recebimento: 15/01/2024 10:35:57	Fase: Para Promulgação	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 17/01/2024 09:51:42	Ação: Devolvido
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 2884/2024-1 / NO PAPER 35141/2024 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.015 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 D DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei Promulgada pela Câmara nº 7.015/2023 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com informações que ajudem na conscientização sobre o impacto negativo dos resíduos do cigarro”, encaminhada a publicação na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 28/2024 - LEI PROMULGADA Anexo Simples 29/2024 - LEI PROMULGADA

Recebimento: 11/01/2024 09:52:21	Fase: Elaborar Redação Final para Promulgação	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/01/2024 09:54:52	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: OF Nº Nº 624/2023 VETO REJEITADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 1/2024 - OF 624.2023

Recebimento: 13/12/2023 06:32:51	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/01/2024 09:52:21	Ação: Rejeitado o Veto
Tempo gasto: 29 dias, 3 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: VETO REJEITADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/11/2023 10:33:23	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 11/12/2023 12:03:46	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 35 dias, 1 hora, 30 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 99.218/2023-1 / NO PAPER 35.141/2023 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO Nº 41/2023 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Mensagem de Veto nº 41/2023, ao PL de autoria do Ver. Dilemário Alencar, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com informações que ajudem na conscientização sobre o impacto negativo dos resíduos do cigarro” , protocolada na Câmara Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 850/2023 - Mensagem de Veto

Recebimento: 01/11/2023 08:42:15	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/11/2023 08:48:10	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 522, DE 01/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 96/2023 - OF. SAL Nº 522 Redação Final 379/2023 - REDAÇÃO FINAL.

Recebimento: 01/11/2023 08:22:51	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/11/2023 08:42:15	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/10/2023 09:46:43	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 01/11/2023 08:22:51	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 31/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 807/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA Boletim de Votação 808/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO MANUAL

Recebimento: 25/10/2023 07:13:21	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 30/10/2023 09:46:43	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 26/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 799/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 25/10/2023 07:03:34	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 25/10/2023 07:13:21	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO DE 24/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 790/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA Boletim de Votação 791/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO MANUAL

Recebimento: 25/10/2023 06:56:27	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/10/2023 07:03:34	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/10/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2023 10:55:48	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 25/10/2023 06:56:27	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 4 dias, 20 horas
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2023 10:49:00	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 20/10/2023 10:55:48	Ação: Despachado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/10/2023 14:34:20	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 19/10/2023 14:35:26	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 384/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 18/10/2023, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão. Processo nº 35141/2023 (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES QUE AJUDEM NA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O IMPACTO NEGATIVO DOS RESÍDUOS DO CIGARRO. Processo nº 36095/2023 (Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: CONCEDE A COMENDA DO LEGISLATIVO CUIABANO AO SENHOR RAFAEL MARTINE. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/10/2023 11:23:22	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 19/10/2023 14:34:20	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 18/10/2023 ENCAMINHA-SE PARA A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 456/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 421/2023 - CCJR Despacho e Certidão 413/2023 - CCJR

Recebimento: 05/10/2023 09:02:47	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 19/10/2023 11:23:22	Ação: Despachado
Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/10/2023 10:18:08	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/10/2023 11:07:10	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 49 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/09/2023 08:43:25	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 03/10/2023 10:18:08	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 34 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/09/2023 08:39:04	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/09/2023 08:43:25	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 640/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA

Recebimento: 27/09/2023 11:28:42	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereador Dilemário Alencar
Envio: 27/09/2023 11:28:42	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{112 Dia(s), 0 horas, 13 minuto(s).}

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/01

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 17/01/2024

17/01

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 3 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 17/01/2024 Publicação

17/01

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 46 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 17/01/2024 Redação Final

15/01

Para Promulgação Prefeitura Municipal de Cuiabá 5 dias, 23 horas, 56 minutos Devolvido Despacho Eletrônico - 17/01/2024 Anexo Simples Anexo Simples

11/01

Elaborar Redação Final para Promulgação Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 11/01/2024 Ofício do Expediente

jan

2024

13/12

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 30 dias, 21 horas, 48 minutos Rejeitado o Veto Despacho Eletrônico - 11/01/2024

dez

06/11

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 40 dias, 3 horas, 15 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 11/12/2023 Anexo Simples

01/11

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 5 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 01/11/2023 Ofício do Expediente Redação Final

01/11

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 19 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 01/11/2023

nov

30/10

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 22 horas, 36 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 01/11/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação

25/10

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 5 dias, 2 horas, 33 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 30/10/2023 Boletim de Votação

25/10

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 9 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 25/10/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação

25/10

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 7 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 25/10/2023

20/10

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 4 dias, 20 horas Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 25/10/2023

20/10

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 20 horas, 20 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 20/10/2023

19/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 19/10/2023

19/10

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 3 horas, 10 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 19/10/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

05/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 16 dias, 16 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 19/10/2023

03/10

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 49 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 03/10/2023

out

28/09

8. Leitura do Projeto Plenário 5 dias, 1 hora, 34 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 03/10/2023

28/09

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 21 horas, 14 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 28/09/2023 Anexo Simples

27/09

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereador Dilemário Alencar Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 27/09/2023

set

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 247/2023

Histórico da Tramitação 112 Dia(s), 0 horas, 13 minuto(s).

Histórico da Tramitação 112 Dia(s), 0 horas, 13 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{112 Dia(s), 0 horas, 13 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{112 Dia(s), 0 horas, 13 minuto(s).}