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  Lei Ordinária 7.015/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES QUE AJUDEM NA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O IMPACTO NEGATIVO DOS RESÍDUOS DO CIGARRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 247/2023
Nº do Processo:   35141
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 7º e 8º do artigo 29

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