PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 263/2023

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Data de apresentação 05/10/2023 12:36:37

N° Processo 35841/2023

N° Protocolo 19035/2023

ID 395472

Ementa

ALTERA A LEI Nº 6.399, DE 07 DE JUNHO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 6.491, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE TRATA SOBRE TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO. (MENSAGEM Nº 31/2023)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6993/2023

Histórico da Tramitação _{20 Dia(s), 21 horas, 31 minuto(s).}

Recebimento: 31/10/2023 09:00:08	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/10/2023 08:59:29	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 31/10/2023 09:00:08	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.993/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/10/2023 08:58:36	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 31/10/2023 08:59:29	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 733 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/10/2023 08:58:27	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 31/10/2023 08:58:36	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.993 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/10/2023 08:59:01	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 31/10/2023 08:58:27	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/10/2023 12:16:03	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 25/10/2023 14:48:31	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 2 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 96.858/2023-1 / NO PAPER 35.841/2023 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: Lei nº 6.993 de 25 de outubro de 2023 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a Lei nº 6.993 de 25 de outubro de 2023, que “Altera a Lei nº 6.399 de 07 de Junho de 2019, Alterada pela Lei 6.491, de 30 de dezembro de 2019, que trata sobre a transação e parcelamento de créditos fiscais do Municipio no mutirão de conciliação”, publicada na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 715/2023 - LEI

Recebimento: 23/10/2023 07:40:36	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/10/2023 07:48:46	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ, ATRAVÉS DO OF Nº 499.2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 93/2023 - OF 499.2023

Recebimento: 20/10/2023 12:03:03	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/10/2023 07:40:36	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 363/2023 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 20/10/2023 11:54:53	Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 20/10/2023 12:03:03	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL; APROVADOS OS PARECERES CCJR E CFAEO PELA APROVAÇÃO E APROVADA A MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 783/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA - RUE Boletim de Votação 784/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA - PARECERES Boletim de Votação 785/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA - MATÉRIA

Recebimento: 20/10/2023 11:45:10	Fase: Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 20/10/2023 11:54:53	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/10/2023 POR REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 701/2023 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL

Recebimento: 18/10/2023 08:46:12	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 20/10/2023 11:37:14	Ação: Devolvido
Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 390/2023/CCP Senhor Secretário, Em atenção a CI SAL nº 584/2023 de 20/10/2023, devolvemos o processo 35841/2023 (MSG 031/2023). Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/10/2023 10:56:03	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/10/2023 11:13:07	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 17 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2023 08:27:25	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 17/10/2023 10:56:03	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 6 dias, 2 horas, 28 minutos
Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/10/2023 08:26:13	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/10/2023 08:27:25	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2023 12:36:37	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 10/10/2023 11:28:35	Ação: Processo Protocolado

Complemento da Ação: À Câmara Municipal de Cuiabá Em atenção a Secretaria de Apoio Legislativo Em atenção a devolução do processo legislativo, de forma equivocada, ao Executivo Municipal, faço o envio novamente a Câmara Municipal para os andamentos devidos. Atenciosamente,
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{20 Dia(s), 21 horas, 31 minuto(s).}

31/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

31/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

31/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

31/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

31/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

31/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

31/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

31/10

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

31/10

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 31/10/2023

31/10

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 31/10/2023 Publicação

31/10

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 31/10/2023

26/10

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 18 horas, 9 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 31/10/2023

25/10

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 2 dias, 6 horas, 59 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 25/10/2023 Anexo Simples

23/10

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 8 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 23/10/2023 Ofício do Expediente

20/10

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 19 horas, 37 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 23/10/2023 Redação Final

20/10

8. Única Discussão do Projeto de Lei Plenário 8 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 20/10/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação Boletim de Votação

20/10

Inclusão em Pauta Secretaria de Apoio Legislativo 17 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 20/10/2023 Anexo Simples

18/10

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 3 dias, 24 minutos Devolvido Despacho Eletrônico - 20/10/2023

17/10

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 17 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 17/10/2023

11/10

8. Leitura do Projeto Plenário 6 dias, 2 horas, 28 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 17/10/2023

11/10

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 20 horas, 58 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 11/10/2023

05/10

8. Protocolar Projeto de Lei Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 10/10/2023

out

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 263/2023

Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 21 horas, 31 minuto(s).

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