| Recebimento: 03/05/2024 09:08:24 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2024 09:07:56 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/05/2024 09:08:24 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.088 DE 02 DE MAIO DE 2024.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2024 09:07:07 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/05/2024 09:07:56 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 857 DE 03 DE MAIO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2024 09:06:57 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/05/2024 09:07:07 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.088 DE 02 DE MAIO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2024 06:49:40 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/05/2024 09:06:57 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2024 14:58:48 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 02/05/2024 16:36:34 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 dias, 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação:
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.088 de 02 de maio de 2024, que “Institui o Dia da Mobilização a favor da Saúde Mental Materna a ser realizado anualmente ana segunda feira após o segundo domingo do mês de maio no município de Cuiabá e dá outras providências.”, publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 280/2024 - LEI
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| Recebimento: 10/04/2024 07:50:28 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2024 07:51:27 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 132/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 29/2024 - OF. SAL Nº 132-2024
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| Recebimento: 05/04/2024 11:24:59 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/04/2024 16:10:12 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 104/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo mencionados com as Redações Finais Validadas por essa Secretaria de Comissões.
Processo
Autor Vereador
Ementa
6009/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR FRANCISCO ANTUNES DO CARMO.
41135/2023
DR. LUIZ FERNANDO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O DIA DE MOBILIZAÇÃO A FAVOR DA SAÚDE MENTAL MATERNA A SER REALIZADO ANUALMENTE NA SEGUNDA FEIRA APÓS O SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE MAIO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
42491/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: ALTERA A LEI 6.684, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 044/2023)
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 08:45:55 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2024 09:35:02 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 192/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 20/03/2024 09:03:12 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/03/2024 10:14:31 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM 1ª´FASE NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 218/2024 - FV ELETR\ÕNICA - 1ª FASE
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| Recebimento: 20/03/2024 09:00:49 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2024 09:03:12 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS NA ESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2024 08:22:35 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 20/03/2024 08:58:01 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 6 dias, 35 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO AUTORIZADO A COMPOR PAUTA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2024 08:21:58 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/03/2024 08:22:35 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2024 13:31:30 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2024 13:32:40 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 060/2024/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Reunião da Comissão de Saúde realizadas, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 41134/2022 (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 41135/2022 (Aprovação com Emenda de Redação da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: INSTITUI O DIA DE MOBILIZAÇÃO A FAVOR DA SAÚDE MENTAL MATERNA A SER REALIZADO ANUALMENTE NA SEGUNDA-FEIRA APÓS O SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE MAIO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2024 12:54:38 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 08/03/2024 10:15:51 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 10 dias, 21 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2023 09:52:26 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/02/2024 12:07:50 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 62 dias, 2 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2023 11:53:27 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/12/2023 12:05:45 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 12 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 841/2023 - LEI 6.228/2017
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| Recebimento: 04/12/2023 07:46:51 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2023 11:53:27 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 07:45:02 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/12/2023 07:46:51 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 15/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2023 10:03:21 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando |
| Envio: 30/11/2023 10:03:21 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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