| Recebimento: 19/08/2025 12:41:12 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2024 10:13:49 |
Fase: Expedição de certificado |
Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |
| Envio: 18/06/2024 15:12:32 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 105 dias, 4 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: TITULO IMPRESSO E ENTREGUE AO GABINETE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/02/2024 10:18:06 |
Fase: 5. Publicação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/02/2024 10:19:57 |
Ação: Decreto Publicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ N° 815, EM 29/02/2024.
ENCAMINHADO À DIRETORIA DO CERIMONIAL POR MEIO DA CI N° 075/2024 - PARA CONFECÇÃO DE CERTIFICADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/02/2024 10:17:29 |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/02/2024 10:18:06 |
Ação: Decreto Promulgado
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO N° 029, DE 26/02/2024 – PROMULGADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 10:52:12 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2024 10:55:26 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 51/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 28/02/2024 08:05:24 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/02/2024 10:46:15 |
Ação: Redação Final Analisada
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Tempo gasto: 2 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 038/2024/CCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo mencionado com a Redação Final Validada por essa Coordenadoria de Comissões.
Processo
Autor Vereador
Ementa
42202/2023
VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO PROFESSOR BENEDITO PEDRO DORILEO À SENHORA VERA LUCIA MORAES DE OLIVEIRA.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2024 09:21:55 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/02/2024 13:30:51 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHAMOS A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E VALIDAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 48/2024 - REDAÇÃO FINAL COM EMENDAS
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| Recebimento: 21/02/2024 09:27:25 |
Fase: 5. Única Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/02/2024 09:32:02 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: AUTOR AUSENTE NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/02/2024. INCLUIR NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 09:20:59 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/02/2024 09:27:25 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 09:17:20 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2024 09:20:59 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO DO PARECER NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15.02.2024.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 09:09:27 |
Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 21/02/2024 09:17:20 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 08:58:32 |
Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2024 09:02:15 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2024 10:36:15 |
Fase: 5. Encaminhar Parecer ao Legislativo |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/02/2024 10:36:27 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 015/2024/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada no dia 07/02/2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarado pelas Comissões.
Processo nº 40865/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA “FÁTIMA REGINA CASTELI”.
Processo nº 40992/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR SELMO MARQUES DE OLIVEIRA.
Processo nº 41092/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “OSMAR MILAN CAPILÉ”.
Processo nº 41093/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “BRUNO GIL RAMOS GONÇALVES”.
Processo nº 41091/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE PRÊMIO LÍDER COMUNITÁRIO A SENHORA “VANIL BONDESPACHO DA SILVA CARVALHO”.
Processo nº 42200/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE O TÍTULO COMENDA MARÍILIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE A SENHORA "LORAINE FERRARI LUZ".
Processo nº 41869/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TÍTULO HONORIFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO SÃO BENEDITO AO SENHOR “NELSON MIGUEL RAMOS NUNES”.
Processo nº 41677/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE O TÍTULO COMENDA DE MÉRITO SOCIAL MAJOR PM LUZINETH VILARINHO AO SENHOR "MARCOS VIEIRA DE SOUSA”.
Processo nº 41678/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE O TÍTULO COMENDA DE MÉRITO SOCIAL MAJOR PM LUZINETH VILARINHO AO SENHOR "SAULO DA SILVA PAULA”.
Processo nº 42201/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE O TÍTULO COMENDA DE MÉRITO SOCIAL MAJOR PM LUZINETH VILARINHO AO SENHOR "EDYLSON FIGUEIREDO PINTEL".
Processo nº 42202/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO PROFESSOR BENEDITO PEDRO DORILEO À PROFESSORA VERA LUCIA MORAES DE OLIVEIRA.
Processo nº 42203/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JOÃO BATISTA JESUS DA SILVA (BOLINHA) A SENHORA “MARIA NILA DOS SANTOS SANTANA”.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2023 11:55:55 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/02/2024 12:37:43 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 48 dias, 41 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2023 13:46:05 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/12/2023 14:38:11 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Declaro para os devidos fins, que após busca em nosso Banco de Dados, não possui registro de homenagem, com a honraria de Mérito Legislativo Professor Benedito Pedro Dolireo à senhora Vera Lucia Moraes de Oliveira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 08:48:36 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2023 08:49:15 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 12:11:49 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/12/2023 12:14:09 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 12/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 11:41:33 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Demilson Nogueira |
| Envio: 11/12/2023 11:41:33 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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