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  Decreto Legislativo 29/2024

Ementa: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO PROFESSOR BENEDITO PEDRO DORILEO À SENHORA VERA LUCIA MORAES DE OLIVEIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 629/2023
Nº do Processo:   42202
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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