| Recebimento: 08/07/2024 10:49:40 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2024 10:49:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/07/2024 10:49:40 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.113 DE 04 DE JULHO DE 2024.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2024 10:48:16 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/07/2024 10:48:27 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.113 DE 04 DE JULHO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2024 10:30:32 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/07/2024 10:48:16 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 dias, 17 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2024 16:11:44 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 05/07/2024 09:33:24 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 51.163/2024-1 / NO PAPER 1385/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.113 DE 04 DE JULHO DE 2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.113 de 04 de julho de 2024, que “Dispõe sobre a criação do Projeto "O Cuiabaninho"., publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 442/2024 - LEI
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| Recebimento: 01/07/2024 10:38:29 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/07/2024 10:53:00 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF Nº 275/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 65/2024 - OF Nº 275.2024
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| Recebimento: 27/06/2024 09:25:25 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/07/2024 10:01:09 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 dias, 35 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 270/2024/SCP
Senhor Secretário,
Sirvo-me do presente para encaminhar o Processo nº 1385/2024 (MSG Nº 006/2024), de autoria do Executivo Municipal, que: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “O CUIABANINHO”, com a Redação Final Retificada por essa Secretária de Comissões, conforme a observação em anexo no Processo.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 405/2024 - REDAÇÃO FINAL RETIFICADA
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| Recebimento: 26/06/2024 08:59:12 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2024 12:01:35 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 433/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 26/06/2024 08:58:08 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/06/2024 08:59:12 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM 2ª DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/06/2024 (ANTECIPADA PARA O DIA 25/06/2024)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 720/2024 - BV - ELETRÔNICA - SEGUNDA
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| Recebimento: 21/06/2024 08:11:46 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/06/2024 08:15:28 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/06/2024
PARECER CCJR PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 11:41:35 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 21/06/2024 08:11:46 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 11:37:49 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2024 11:41:35 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 09:54:09 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/06/2024 09:54:30 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 243/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação , Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e da Comissão da Criança e do Adolescente, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 1385/2024 – Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: "CRIA O PROJETO “CUIABANINHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 06/2024)"
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2024 08:10:56 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/06/2024 08:11:33 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2024 12:31:01 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/06/2024 12:10:12 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2024 14:08:05 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 05/06/2024 14:05:49 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2024 11:02:02 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2024 11:23:01 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 94 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2024 10:16:27 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/02/2024 10:33:15 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2024 09:44:31 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/02/2024 10:16:27 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÉRIA DO DIA 06/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 80/2024 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 01/02/2024 17:53:02 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 01/02/2024 17:53:02 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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