| Recebimento: 08/11/2024 10:04:22 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2024 10:04:00 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/11/2024 10:04:22 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.169 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2024 10:45:58 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/11/2024 10:04:00 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 23 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 989 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 716/2024 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 04/11/2024 15:47:22 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 06/11/2024 11:44:02 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 062650/2024-1 / NO PAPER 7470/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.169 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue numeração da Lei nº 7.169 de 06 de novembro de 2024, ao projeto de lei que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A EXPEDIREM OS DOCUMENTOS CURRICULARES EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, haja vista decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2024 13:08:57 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/11/2024 12:24:29 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 24 dias, 23 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 31/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2024 17:05:22 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 10/10/2024 09:35:33 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 16 dias, 16 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 046834/2024-1 / No Paper 7470/2024 No Paper 20180/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL (102/2024)
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Mensagem de Veto Total nº 102/2024, que: “Obriga as instituições Públicas e Privadas de Ensino, no âmbito do Município de Cuiabá, a expedirem os documentos curriculares em braile para os alunos com deficiência visual, e dá outras providências. Protocolada na Câmara Municipal através do processo No Paper 7470/2024.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 652/2024 - VETO
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| Recebimento: 20/09/2024 07:45:44 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/09/2024 08:02:17 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 358/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 94/2024 - OF. SAL Nº 358/2024
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| Recebimento: 19/09/2024 09:06:09 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/09/2024 14:25:01 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 5 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 415/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR VEREAODOR
EMENTA
1
19316/2024
LILO PINHEIRO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR CELIO ROSA DA SILVA.
2
7470/2024
DR. LUIZ FERNANDO
PROJETO DE LEI QUE: OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A EXPEDIREM OS DOCUMENTOS CURRICULARES EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3
15283/2024
ROGÉRIO VARANDA
PROJETO DE LEI QUE: ACRESCENTA OS INCISOS XIII, XIV E XV AO ART. 2º DA LEI 7013/2023 QUE DECLARA A BATALHA DE RIMA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DA CIDADE DE CUIABÁ/MT.
4
16426/2024
DR. LUIZ FERNANDO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2024 08:04:55 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2024 08:07:51 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 632/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 04/09/2024 08:45:44 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2024 13:24:24 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/09/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2024 08:55:36 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2024 08:56:23 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/08/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 08:48:54 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 28/08/2024 08:55:36 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 6 dias, 6 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO AUTORIZADO PARA COMPOR PAUTA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 08:33:33 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/08/2024 08:36:53 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2024 13:56:33 |
Fase: 8. Encaminhar Parecer ao Legislativo |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/08/2024 13:56:51 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 354/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia realizada em 12.08.2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres exarados pelas Comissões.
1) Processo nº 37551/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: ESTABELECE DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE PERMITIR AO ATENDENTE TERAPÊUTICA (AT) O ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS AUTISTAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
2) Emenda nº 037/2024 Apensa ao Processo nº 37551/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO AO PROJETO DE LEI QUE: “ESTABELECE DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE PERMITIR AO ATENDENTE TERAPÊUTICO (AT) O ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS AUTISTAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.” – PROJETO DE LEI Nº 280/2023 (PROCESSO 37551/2023).
3) Processo nº 7470/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A EXPEDIREM OS DOCUMENTOS CURRICULARES EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2024 12:01:41 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/04/2024 12:02:28 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 14:48:47 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2024 11:47:30 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 28 dias, 20 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2024 06:55:40 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/03/2024 06:57:49 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2024 08:00:16 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/03/2024 06:55:40 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2024 07:59:20 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/03/2024 08:00:16 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 21/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2024 11:28:18 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando |
| Envio: 18/03/2024 11:28:18 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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