| Recebimento: 07/05/2024 13:03:09 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2024 13:02:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2024 13:03:09 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.089 DE 06 DE MAIO DE 2024.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 13:00:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2024 13:02:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 859, DE 07 DE MAIO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 12:58:43 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2024 13:00:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.089 DE 06 DE MAIO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 12:46:25 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2024 12:58:43 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2024 14:14:01 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 06/05/2024 11:43:32 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação:
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.089 de 06 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.707, de 23 de dezembro de 1997...”, publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 297/2024 - Lei
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| Recebimento: 29/04/2024 11:52:37 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2024 11:53:01 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 155/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 36/2024 - OF. SAL Nº 155-2024
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| Recebimento: 29/04/2024 10:17:10 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 29/04/2024 10:42:10 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 153/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo mencionados com as Redações Finais Validadas por essa Secretaria de Comissões.
Processo
Autor Vereador
Ementa
35385/2023
DR. LUIZ FERNANDO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES", QUE CERTIFICA EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
7629/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
41683/2023
MÁRIO NADAF
PROJETO DE LEI QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MÃE MEDIANEIRA, À PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS TAUBATÉ E TAPERAPICO, NO BAIRRO NOVO TERCEIRO, NESTA CAPITAL
17633/2022
KÁSSIO COELHO
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ICA – INSTITUTO CARVALHO ASSIS.
42990/2023
ADEVAIR CABRAL
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA 4, NO BAIRRO RESIDENCIAL ITAMARATI, PARA RUA JOSÉ ALVES JUVENAL.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2024 08:38:14 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/04/2024 08:42:08 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 292/2024 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 19/04/2024 08:28:13 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/04/2024 08:36:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 8 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM 1ª DISCUSSÃO - NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 23/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 340/2024 - BV - ELETRÔNICA - PRIMEIRA
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| Recebimento: 15/04/2024 07:54:35 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/04/2024 07:55:40 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO EM PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2024 07:54:09 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 15/04/2024 07:54:35 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: PROCESSO AUTORIZADO PARA COMPOR PAUTA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2024 07:38:53 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/04/2024 07:54:09 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 09:20:34 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/04/2024 09:20:47 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 117/2024/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 10.04.2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 35385/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL "PARCEIROS DAS MULHERES", CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 7629/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.707 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 12:11:35 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2024 14:20:27 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2024 09:24:58 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/04/2024 09:34:28 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI Nº 3.707 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, OBJETO DA REVOGAÇÃO E LEIS QUE POSSUEM RELAÇÃO COM O ASSUNTO.
LEI Nº 4.073 DE 13 DE AGOSTO DE 2001 E LEI Nº 4.131 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 187/2024 - LEIS ANEXADAS
Anexo Simples 188/2024 - LEIS ANEXADAS
Anexo Simples 189/2024 - LEIS ANEXADAS
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| Recebimento: 22/03/2024 08:17:30 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2024 09:24:58 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/03/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2024 08:14:46 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/03/2024 08:17:30 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 26/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2024 17:52:23 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 20/03/2024 17:52:23 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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