| Recebimento: 04/07/2024 08:34:15 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2024 08:33:50 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2024 08:34:15 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.110 DE 02 DE JULHO DE 2024.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2024 08:32:20 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2024 08:33:50 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 898 DE 03 DE JULHO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 432/2024 - PUBLICAÇÃO LEI Nº 7.110
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| Recebimento: 04/07/2024 08:31:30 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2024 08:32:20 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.110 DE 02 DE JULHO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2024 07:26:01 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2024 08:31:30 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2024 08:56:09 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 03/07/2024 10:51:23 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 55 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 050.437/2024-1 / NO PAPER 9154/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.110 DE 02 DE JULHO DE 2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.110 de 02 de julho de 2024, que “Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Cuiabá. publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 426/2024 - LEI
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| Recebimento: 28/06/2024 11:59:43 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/06/2024 12:01:18 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 269/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 64/2024 - 269
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| Recebimento: 27/06/2024 09:27:10 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/06/2024 11:27:49 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 263/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo mencionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
Processo
Autor Vereador
Ementa
9154/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
13285/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE ROOSIVELT COELHO À PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JAMIL BOUTROS NADAF EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NA REGIÃO NORTE DESTA CAPITAL.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2024 08:52:04 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2024 12:03:57 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 434/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 26/06/2024 08:50:46 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/06/2024 08:52:04 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM 2ª DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/06/2024 (ANTECIPADA PARA O DIA 25/06/2024)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 716/2024 - BV - ELETRÔNICA - SEGUNDA
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| Recebimento: 21/06/2024 08:18:59 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/06/2024 08:50:46 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM 1ª DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/06/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 715/2024 - BV - ELETRÔNICA - PRIMEIRA
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| Recebimento: 21/06/2024 08:11:48 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/06/2024 08:15:30 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/06/2024
PARECER CCJR PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 11:41:39 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 21/06/2024 08:11:48 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 11:37:48 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2024 11:41:39 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 09:59:26 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/06/2024 09:59:54 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 235/2024/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Reunião Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa dos Animais, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pela Comissão.
Processo nº 9154/2024 (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (MENSAGEM Nº 20/2024)
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2024 11:58:30 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 25/04/2024 12:00:12 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2024 12:38:32 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/04/2024 12:07:51 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2024 10:18:48 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/04/2024 10:21:07 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2024 10:18:14 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2024 10:18:48 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/04/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2024 07:53:58 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/04/2024 07:57:18 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 09/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 19:01:21 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 04/04/2024 19:01:21 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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