Data de apresentação 23/05/2024 08:23:26
 N° Processo 14184/2024
 N° Protocolo 14222/2024
 ID 439439
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ANEXO XI NA LEI Nº 6.377/2019 E SUAS ALTERAÇÕES.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7102/2024

  Histórico da Tramitação 25 Dia(s), 22 horas, 56 minuto(s).

jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação