Requerimento de Representação para Instauração de Comissão de Investigação e Processante 8/2024

 Data de apresentação 13/06/2024 15:21:49
 N° Processo 15403/2024
 N° Protocolo 15455/2024
 ID 440718
 Ementa

Denúncia por Infração Político-Administrativa. Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática. Necessária Apuração de Prática de Infração Político-Administrativa Apenada com Perda do Mandato.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Certidão de Quitação eleitoral

Anexos da Tramitação