Data de apresentação 04/07/2024 12:19:56
 N° Processo 18196/2024
 N° Protocolo 18254/2024
 ID 442913
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 035, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 06 DE MAIO DE 2021.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação