ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 035, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 06 DE MAIO DE 2021.
Mesa Diretora.; Adevair Cabral (Câmara Digital); Chico 2000 (Câmara Digital); Rodrigo Arruda e Sá (Câmara Digital); Sargento Vidal (Câmara Digital); Wilson Kero Kero (Câmara Digital);
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