Recebimento: 31/07/2024 13:31:22 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 31/07/2024 13:30:57 |
Fase: 9. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 31/07/2024 13:31:22 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 546 DE 19 DE JULHO DE 2024.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 31/07/2024 13:30:16 |
Fase: 9. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 31/07/2024 13:30:57 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 910 DE 19 DE JULHO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 517/2024 - PUBLICAÇÃO
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Recebimento: 31/07/2024 13:30:00 |
Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 31/07/2024 13:30:16 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 546 DE 19 DE JULHO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 31/07/2024 12:34:10 |
Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 31/07/2024 13:30:00 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 55 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/07/2024 10:43:40 |
Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
Envio: 26/07/2024 17:22:04 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 7 dias, 6 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 00000.0.020753/2024 / NO PAPER 18.308/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 546 DE 19 DE JULHO DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei Complementar nº 546 de 19 de julho de 2024, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 512/2024 - LEI COMPLEMENTAR
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Recebimento: 18/07/2024 14:04:10 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 19/07/2024 07:35:59 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 17 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 299/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 76/2024 - OF. SAL Nº 299/2024
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Recebimento: 18/07/2024 11:29:40 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
Envio: 18/07/2024 13:32:06 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 315/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônico abaixo mencionados com a Redação Final Retificada por essa Secretaria de Comissões.
Processo
Autor/ Vereador
Ementa
14895/2024
Executivo Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSA PREVISTA NOS ARTIGOS 48, 49 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 399 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 034/2024)
17180/2024
Sargento Vidal
PROJETO DE LEI QUE: FICA DECLARADA A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MATO GROSSO – APCEF/MT.
18308/2024
Executivo Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 053/2024)
18440/2024
Executivo Municipal
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DO ESTÁDIO “PRESIDENTE EURICO GASPAR DUTRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 058/2024)
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 492/2024 - REDAÇÃO FINAL RETIFICADA
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Recebimento: 17/07/2024 08:27:38 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 18/07/2024 08:49:33 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 1 dia, 21 minutos
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
OBS.: EMENDA 47 APROVADA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 462/2024 - REDAÇÃO FINAL
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Recebimento: 17/07/2024 08:25:47 |
Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar |
Setor:Plenário |
Envio: 17/07/2024 08:27:38 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM ÚNICA DISCUSSÃO - NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/07/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 845/2024 - BV ELETRÔNICO - MATÉRIA
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Recebimento: 17/07/2024 08:21:02 |
Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 17/07/2024 08:23:28 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO EM PAUTA - REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/07/2024
PARECER CONJUNTO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 17/07/2024 08:15:26 |
Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 17/07/2024 08:18:00 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 16/07/2024 12:05:54 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
Envio: 16/07/2024 12:06:07 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 307/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, realizada no dia 16/07/2024, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarado pela Comissão.
Processo nº 18308/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação da CCR e com Emenda Aditiva do Autor)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 053/2024)
1.2) Emenda Aditiva nº 047/2024 Apensa ao Processo nº 18308/2024 (Aprovação)
PROJETO DE EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (MENSAGEM Nº 053/2024). (MSG 063/2024)
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/07/2024 09:44:45 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
Envio: 16/07/2024 08:26:37 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA A REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 09/07/2024 12:34:10 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 09/07/2024 12:41:32 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO À VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 09/07/2024 12:33:41 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
Envio: 09/07/2024 12:34:10 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/07/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 09/07/2024 12:32:57 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 09/07/2024 12:33:41 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/07/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 09/07/2024 12:28:45 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
Envio: 09/07/2024 12:28:45 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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