| Recebimento: 31/01/2025 10:34:59 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2025 10:34:20 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/01/2025 10:34:59 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.217 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2025 10:32:25 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/01/2025 10:34:20 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1048, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2025 10:31:23 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/01/2025 10:32:25 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.217 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2025 09:15:55 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/01/2025 10:31:23 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/01/2025 08:37:49 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 30/01/2025 10:11:44 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 27 dias, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 866/2025 / NO PAPER 20865/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.217 DE 28 DE JANEIRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.217 de 28 de janeiro de 2025, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O GRUPO FLOR RIBEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 30 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 87/2025 - LEI
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| Recebimento: 27/12/2024 19:05:10 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/12/2024 11:41:21 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNCIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 507/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 147/2024 - OF Nº 507.2024
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| Recebimento: 27/12/2024 14:18:16 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/12/2024 17:43:10 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 657/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
16847/2022
VEREADORA
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE DO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO NO CASO DE GESTANTE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
2
21108/2024
VEREADOR DÍDIMO VOVÔ
PROJETO DE LEI QUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 3.644 DE 07 DE JULHO DE 1997, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT.
3
20865/2024
VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O GRUPO FLOR RIBEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4
19401/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROJETO ENXERGAR É HUMANIZAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 084/2024)
Ressaltamos que compete a essa Secretaria de Apoio Legislativo verificar se houve a devida observação dos artigos regimentais que dispõem sobre quorum e forma de votação das matérias acima a fim de dar validade e eficácia às normas delas decorrentes.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2024 11:12:09 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/12/2024 11:29:10 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 740/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 18/12/2024 10:46:12 |
Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2024 11:12:09 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM ÚNICA DISCUSSÃO - NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1366/2024 - BV ELETRÔNICO - MATÉRIA
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| Recebimento: 18/12/2024 10:08:09 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/12/2024 10:14:37 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/12/2024.
PARECER DA CCJR E CCPH PELA APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2024 09:44:18 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/12/2024 11:31:47 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 602/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico realizadas, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 20865/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O GRUPO FLOR RIBEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 14:54:31 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2024 12:32:28 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 10:04:18 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 05/12/2024 14:49:31 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 17 dias, 4 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2024 11:22:04 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/11/2024 11:23:36 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 08:50:29 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2024 11:22:04 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/11/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2024 08:11:46 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/11/2024 08:50:29 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE14/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2024 10:29:54 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Eduardo Magalhães |
| Envio: 12/11/2024 10:29:54 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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