Data de apresentação 18/12/2024 16:04:29
 N° Processo 21593/2024
 N° Protocolo 21690/2024
 ID 446807
 Ementa

Altera redação de dispositivo da Lei nº 7.182, de 11 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7196/2024

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 17 horas, 54 minuto(s).

fev
jan
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação