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  Lei Ordinária 7.196/2024

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 242/2024
Nº do Processo:   21593
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária7.182/2024 11/12/2024ALTERAparágrafo único do artigo 6º

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