| Recebimento: 25/09/2025 08:12:17 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2025 12:25:56 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/09/2025 12:29:01 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.329, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 12:22:52 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/09/2025 12:25:56 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1204, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 749/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 19/09/2025 11:58:17 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/09/2025 12:22:52 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.329 DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - PROMULGADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 748/2025 - PROMULGAÇÃO
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| Recebimento: 25/08/2025 10:15:54 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 27/08/2025 10:48:41 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 2 dias, 32 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 115799/2025 / NO PAPER 5686/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.329 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, devolver o processo supracitado, com informação do nº da Lei 7.329, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS E AÇÕES EM SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA DIRECIONADAS A ADOLESCENTES E JOVENS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” Para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, há vista decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 27 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2025 11:15:49 |
Fase: Elaborar Redação Final para Promulgação |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/08/2025 11:21:21 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: OFÍCIO Nº 748/2025 - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ INFORMANDO SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 114/2025 - OFÍCIO 748
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| Recebimento: 13/08/2025 12:22:27 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/08/2025 11:15:49 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 09:36:03 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 11/08/2025 18:15:10 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 46 dias, 8 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 081568/2025/ NO PAPER 20195/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL: ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS E AÇÕES EM SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA DIRECIONADAS A ADOLESCENTES E JOVENS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Paula Calil
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar o processo supracitado, com informação que foi protocolada a Mensagem de Veto Total nº 76/2025 de 18 de julho de 2025.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 11 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 576/2025 - MENSAGEM DE VETO TOTAL
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| Recebimento: 25/06/2025 12:48:03 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/06/2025 12:50:14 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 537/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 62/2025 - OF Nº 537
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| Recebimento: 25/06/2025 08:09:54 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/06/2025 12:48:03 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 136/2025 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 18/06/2025 10:21:01 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2025 10:22:52 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/06/2025.
PARECERES DA CCJR E COMISSÃO DE SAÚDE PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 10:14:20 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 18/06/2025 10:21:01 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 08:53:40 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2025 10:14:20 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 20 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 08:56:27 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/06/2025 10:20:58 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 219/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 5686/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS E AÇÕES EM SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA DIRECIONADAS A ADOLESCENTES E JOVENS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
2)Processo nº 5557/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3)Processo nº 6870/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: AUTORIZA A PREFEITURA DE CUIABÁ A CONTRATAR SERVIÇO DE WI-FI GRATUITO PARA OS USUÁRIOS DAS UNIDADES DE SAÚDE DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 12:30:21 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/05/2025 12:31:03 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 16:10:47 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/05/2025 14:00:46 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 41 dias, 21 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2025 13:08:07 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2025 13:09:14 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 14:09:15 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2025 13:08:07 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 14:03:58 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/03/2025 14:09:15 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 25/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2025 11:32:25 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 21/03/2025 11:32:26 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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