| Recebimento: 30/10/2025 09:51:53 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2025 09:50:50 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/10/2025 09:51:53 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.390 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 09:46:39 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/10/2025 09:50:50 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1232, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 933/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 29/10/2025 13:02:13 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/10/2025 09:46:39 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 20 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.390 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 09:50:14 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/10/2025 13:02:13 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 15:56:16 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 27/10/2025 11:48:44 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 9 dias, 19 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 148241/2025 / NO PAPER 5799/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.390 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.390 de 27 de outubro de 2025, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO DO 10º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – G.R.E.10º BPM., encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 27 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 923/2025 - LEI
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| Recebimento: 17/10/2025 08:54:38 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/10/2025 09:00:10 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF. Nº 965/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 160/2025 - OF Nº 965.2025
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| Recebimento: 17/10/2025 08:50:41 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/10/2025 08:54:38 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 08:55:30 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/10/2025 08:50:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1609/2025 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE
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| Recebimento: 09/10/2025 09:58:53 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2025 10:00:28 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/10/2025.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 09:58:18 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 09/10/2025 09:58:53 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 16:42:21 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2025 09:58:18 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 12:14:25 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/10/2025 12:14:58 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 379/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da 30ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão.
1) Processo nº 35579/2025- Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS REYS MALDONADO AO SENHOR “JEFFERSON CARVALHO NEVES”.
2) Processo nº 30490/2025- Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ A COMENDA "MARIA DA PENHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3) Processo nº 19676/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SRº ROBERTO CARLOS DALFFE DE ARAUJO.
4) Processo nº 25360/2025- Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: INSTITUI A FESTA DE SÃO SEBASTIÃO E BEATA LAURA VICUNÃ DO MORRO DE SÃO JERÔNIMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
5) Processo nº 31947/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA ALYNE GOMES DOS SANTOS DE FREITAS.
6) Processo nº 7839/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO RURAL DE CUIABÁ.
7) Processo nº 35578/2025- Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS REYS MALDONADO A SENHORA “LAURA APARECIDA SANTANA DA COSTA”.
8) Processo nº 20115/2025- Clique Aqui (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INCLUI O ARRAIÁ UNIDOS DO CAMPO VELHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
9) Processo nº 19998/2025- Clique Aqui (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A TRADICIONAL FESTA DE DIA DAS CRIANÇAS, PROMOVIDA PELOS MORADORES, DO BAIRRO TIJUCAL.
10) Processo nº 8665/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ O SELO MUNICIPAL "EMPRESA PARCEIRA DA JUVENTUDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11) Processo nº 5799/2025- Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TEN. CEL. DIAS QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO DO 10º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – G.R.E.10º BPM.
12) Processo nº 35147/2025- Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR TEN. CEL. DIAS QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR AUGUSTO CÉSAR GOUVEIA CORREIA LIMA.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 14:56:21 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/10/2025 14:57:53 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 13:57:12 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 05/09/2025 13:45:22 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 141 dias, 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 15:50:59 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2025 14:05:35 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 18 dias, 22 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 11:22:03 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 11:22:41 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 08:58:29 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2025 11:22:03 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 08:51:10 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/03/2025 08:58:29 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 27/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 10:59:54 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS |
| Envio: 24/03/2025 10:59:54 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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