| Recebimento: 22/10/2025 10:47:51 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
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Tempo gasto: 13 dias, 16 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2025 09:30:24 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/10/2025 09:33:11 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS OFÍCIO Nº 974/2025/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 162/2025 - OFÍCIO Nº 974/2025/GP/CMC
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| Recebimento: 21/10/2025 08:47:28 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/10/2025 14:31:08 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 5 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 396/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
18661/2025
SAMANTHA IRÍS
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO AMÁLIA BARROS.
02
20115/2025
PAULA CALIL
PROJETO DE LEI QUE: INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O ARRAIÁ UNIDOS DO CAMPO VELHO.
03
25360/2025
MÁRIO NADAF
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A FESTA DE SÃO SEBASTIÃO E BEATA LAURA VICUÑA DO MORRO DE SÃO JERÔNIMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
04
6852/2025
ALEX RODRIGUES
PROJETO DE LEI QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E RECREATIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS NOS FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS NO MUNICIPIO DE CUIABÁ - MT.
05
29856/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM/POA, DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO MUNICIPAL, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06
19998/2025
ALEX RODRIGUES
PROJETO DE LEI QUE: INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A FESTA DO DIA DAS CRIANÇAS, PROMOVIDA PELOS MORADORES DO BAIRRO TIJUCAL.
07
8071/2025
MICHELLY ALENCAR
PROJETO DE LEI QUE: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM FESTAS E COMEMORAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
08
19676/2025
ADEVAIR CABRAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ROBERTO CARLOS DALFFE DE ARAUJO.
09
35579/2025
MICHELLY ALENCAR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO AO SENHOR JEFFERSON CARVALHO NEVES.
10
35578/2025
MICHELLY ALENCAR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO À SENHORA LAURA APARECIDA SANTANA DA COSTA.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 865/2025 - PROC. 8071.2025 REDAÇÃO FINAL VALIDADA
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| Recebimento: 08/10/2025 12:33:09 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/10/2025 08:25:33 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 09:51:46 |
Fase: Pedido de Vista |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/10/2025 09:19:21 |
Ação: Processo Devolvido para Votação
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO DEVOLVIDO A PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 10:31:38 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/09/2025 09:51:46 |
Ação: Deferido o Pedido de Vista
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Tempo gasto: 23 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: DEFERIDO O PEDIDO DE VISTA AO VEREADOR JEFFERSON SIQUEIRA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 10:29:28 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2025 10:31:38 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/09/2025.
PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 10:29:02 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 25/09/2025 10:29:28 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 09:07:35 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/09/2025 10:29:02 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 14:02:58 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/09/2025 14:04:10 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 355/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Criança e do Adolescente, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pelas Comissões.
1)Processo nº 8071/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM FESTAS E COMEMORAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pela Comissão.
1)Emenda nº 048/2025 Apensa ao Processo nº 8071 /2025- Clique Aqui (Aprovação)
EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM FESTAS E COMEMORAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 12:59:10 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/09/2025 16:40:54 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 10 dias, 3 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 09:14:00 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/08/2025 13:49:39 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 106 dias, 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2025 10:40:45 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/04/2025 10:42:43 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 13:10:18 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2025 10:40:45 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 12:55:37 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/04/2025 13:10:18 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 17/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 15:42:17 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Michelly Alencar |
| Envio: 14/04/2025 15:42:17 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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