PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 143/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 11/04/2025 07:33:22

N° Processo 7860/2025

N° Protocolo 7868/2025

ID 455091

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AOS ORGÃO COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria

Ranalli.;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7299/2025

Histórico da Tramitação _{104 Dia(s), 5 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 24/07/2025 13:13:55	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/07/2025 13:13:26	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/07/2025 13:13:55	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.299 DE 16 DE JULHO DE 2025. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/07/2025 13:12:52	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/07/2025 13:13:26	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1160 DE 17 DE JULHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 523/2025 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 24/07/2025 09:43:03	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/07/2025 13:12:52	Ação: Anexada
Tempo gasto: 3 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 7.299 DE 16 DE JULHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/07/2025 09:40:42	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/07/2025 09:43:03	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2025 08:52:33	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 17/07/2025 14:27:25	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 13 dias, 5 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 84262/2025 / NO PAPER 7860/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.299 DE 17 DE JULHO DE 2025 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.299 de 17 de julho de 2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AOS ORGÃO COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 17 de julho de 2025. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 501/2025 - LEI

Recebimento: 04/07/2025 08:46:00	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/07/2025 08:48:10	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 577/2025/GP/CMC DE 04 DE JULHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 72/2025 - OFÍCIO 577/2025

Recebimento: 03/07/2025 12:28:55	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 04/07/2025 08:02:40	Ação: Seguir
Tempo gasto: 19 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 254/2025/SCP Senhor Secretário, Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões. PROC N° AUTOR(A) EMENTA 1 7860/2025 RAFAEL RANALLI PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AOS ORGÃOS COMPETENTES. 2 7377/2025 BAIXINHA GIRALDELLI PROJETO DE LEI: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Rafael Silva do Amaral Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 453/2025 - 7860.2025 REDAÇÃO FINAL VALIDADA

Recebimento: 27/06/2025 11:10:39	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 30/06/2025 11:06:16	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/06/2025 09:26:20	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2025 11:10:39	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 44 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 704/2025 - BV - MANUAL - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 705/2025 - BV - ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE

Recebimento: 23/06/2025 09:35:18	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 25/06/2025 09:26:20	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/06/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 681/2025 - BV MANUAL - PRIMEIRA FAE Boletim de Votação 682/2025 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 23/06/2025 09:31:02	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 23/06/2025 09:35:18	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: PARECERES DA CCJR E CDDA APRECIADOS E APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/06/2025 (ANTECIPADA PARA 18/06/2025).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 626/2025 - BV MANUAL - PARECERES Boletim de Votação 627/2025 - BV ELETRÔNICO - PARECERES

Recebimento: 23/06/2025 09:29:56	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/06/2025 09:31:02	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/06/2025 - ANTECIPADA PARA O DIA 18/06/2025 PARECER CCJR E CDDA PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2025 09:29:33	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 23/06/2025 09:29:56	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/06/2025 12:03:42	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/06/2025 09:29:33	Ação: Despachado
Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/06/2025 11:59:29	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 17/06/2025 12:00:50	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 230/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Defesa aos Direitos dos Animais, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarados pelas Comissões. 1)Processo nº 7860/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AOS ORGÃO COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Rafael Silva do Amaral Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/05/2025 13:30:27	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Envio: 17/06/2025 11:59:29	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 28 dias, 22 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 16.06.2025 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 278/2025 - CDDA Conclusão da Comissão 284/2025 - CDDA Despacho e Certidão 289/2025 - CDDA

Recebimento: 19/05/2025 13:27:49	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 19/05/2025 13:30:27	Ação: Despachado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2025 15:34:26	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 19/05/2025 13:27:49	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA EM 14.05.2025 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 194/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 190/2025 - CCJR Despacho e Certidão 193/2025 - CCJR

Recebimento: 16/04/2025 11:58:07	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 14/05/2025 15:34:26	Ação: Despachado
Tempo gasto: 28 dias, 3 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2025 10:18:04	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/04/2025 10:20:54	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2025 09:19:43	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 15/04/2025 10:18:04	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 4 dias, 58 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 15/04/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2025 09:14:52	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/04/2025 09:19:43	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 15/04/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2025 07:33:22	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI
Envio: 11/04/2025 07:33:22	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{104 Dia(s), 5 horas, 40 minuto(s).}

24/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/07

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 24/07/2025

24/07

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 24/07/2025 Anexo Simples

24/07

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 3 horas, 29 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 24/07/2025

24/07

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 19 horas, 15 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 24/07/2025

04/07

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 13 dias, 5 horas, 39 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 17/07/2025 Anexo Simples

04/07

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 45 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 04/07/2025 Ofício do Expediente

03/07

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 3 dias, 20 horas, 56 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 04/07/2025 Anexo Simples

jul

27/06

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 23 horas, 55 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 30/06/2025

25/06

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 dias, 1 hora, 44 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 27/06/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

23/06

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 23 horas, 51 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 25/06/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

23/06

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 4 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 23/06/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

23/06

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 23/06/2025

23/06

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 23/06/2025

18/06

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 21 horas, 28 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 23/06/2025

17/06

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 17/06/2025

jun

19/05

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE TRANSPORTE E URBANISMO E MEIO AMBIENTE E DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS 28 dias, 22 horas, 29 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 17/06/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

19/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 2 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 19/05/2025

14/05

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 4 dias, 21 horas, 53 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 19/05/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

mai

16/04

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 29 dias, 5 horas, 13 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 14/05/2025

15/04

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 15/04/2025

11/04

8. Leitura do Projeto Plenário 4 dias, 58 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 15/04/2025

11/04

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 46 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 11/04/2025

11/04

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 11/04/2025

abr

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 143/2025

Histórico da Tramitação 104 Dia(s), 5 horas, 40 minuto(s).

Histórico da Tramitação 104 Dia(s), 5 horas, 40 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{104 Dia(s), 5 horas, 40 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{104 Dia(s), 5 horas, 40 minuto(s).}