PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 170/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 22/04/2025 13:33:48

N° Processo 8645/2025

N° Protocolo 8653/2025

ID 456414

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHER NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Dra. Mara;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7540/2026

Histórico da Tramitação _{394 Dia(s), 23 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 22/05/2026 12:34:10	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2026 12:33:03	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/05/2026 12:34:10	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 7.540 DE 21 DE MAIO DE 2026 ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2026 12:31:13	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/05/2026 12:33:03	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1367, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2026 12:30:28	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/05/2026 12:31:13	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.540, DE 21 DE MAIO DE 2026 - SANCIONADA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2026 10:46:36	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/05/2026 12:30:28	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 hora, 43 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2026 08:06:49	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 21/05/2026 11:12:11	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 13 dias, 3 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: SIGED: 072299/2026 / NO PAPER 8645/2026 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.540 DE 21 DE MAIO DE 2026 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.540 de 21 de maio de 2026: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHER NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.. encaminhada para publicação a Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 21 de maio de 2026. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 416/2026 - LEI

Recebimento: 07/05/2026 11:23:52	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/05/2026 11:25:20	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 434/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 45/2026 - OF Nº 434.2026

Recebimento: 06/05/2026 09:40:48	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 07/05/2026 10:27:31	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 dia, 46 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 144/2026/SCP Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Validada Senhor Secretário, Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões. PROC N° AUTOR (A) EMENTA 8645/2025 DRA. MARA PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHER NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18275/2025 MAYSA LEÃO PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE CUIDADORES DE PESSOAS IDOSAS E DEPENDENTES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7648/2026 MAYSA LEÃO PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 46120/2025 RAFAEL RANALLI PROJETO DE LEI QUE: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ACOLHIMENTO, DIAGNÓSTICO, INCLUSÃO E ORIENTAÇÃO DE MULHERES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. 51629/2025 RAFAEL RANALLI PROJETO DE LEI QUE: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.589, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PRÁTICA ESPORTIVA PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Atenciosamente, Márcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 359/2026 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 05/05/2026 13:17:11	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/05/2026 13:18:24	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL. ENCAMINHADO ATRAVÉS DA CI Nº 154/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/04/2026 13:47:32	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 05/05/2026 13:17:11	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 668/2026 - BV - ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 669/2026 - BV - MANUAL - SEGUNDA FASE

Recebimento: 29/04/2026 08:49:46	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 30/04/2026 13:47:32	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 632/2026 - BV - ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 633/2026 - BV - MANUAL - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 27/04/2026 11:59:54	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 29/04/2026 08:49:46	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 609/2026 - BV - ELETRÔNICO - PARECERES Boletim de Votação 610/2026 - BV - MANUAL - PARECERES

Recebimento: 27/04/2026 11:59:15	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/04/2026 11:59:54	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026. PARECERES DA C.C.J.R. e C.D.M. PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2026 11:58:52	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 27/04/2026 11:59:15	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/04/2026 11:58:20	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/04/2026 11:58:52	Ação: Despachado

Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2026 13:52:28	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 17/04/2026 13:53:00	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 112/2026/SCP Assunto: Encaminha processo pela Aprovação Senhor Secretario, Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão dos Direitos da Mulher, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarados pelas Comissões. Processo nº 8645/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda da CCJR) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. MARA QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHER NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Processo nº 46120/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ACOLHIMENTO, DIAGNÓSTICO, INCLUSÃO E ORIENTAÇÃO DE MULHERES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Atenciosamente, Marcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2026 10:11:43	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER
Envio: 17/04/2026 13:52:28	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DA CCJR. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 96/2026 - CMUL Despacho e Certidão 201/2026 - CMUL Conclusão da Comissão 205/2026 - CMUL

Recebimento: 16/01/2026 13:07:40	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 10/04/2026 10:11:43	Ação: Despachado
Tempo gasto: 83 dias, 21 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2025 20:56:31	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/01/2026 13:07:40	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 33 dias, 16 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 321/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 930/2025 - CCJR Despacho e Certidão 933/2025 - CCJR

Recebimento: 29/04/2025 15:48:49	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 13/12/2025 20:56:31	Ação: Despachado
Tempo gasto: 228 dias, 5 horas, 7 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2025 11:27:32	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 29/04/2025 11:29:01	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/04/2025 10:45:42	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 24/04/2025 10:47:57	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/04/2025 13:00:14	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/04/2025 13:04:38	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 24/04/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/04/2025 13:33:48	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Eliamara Zeferini de Araujo
Envio: 22/04/2025 13:33:48	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{394 Dia(s), 23 horas, 0 minuto(s).}

22/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

22/05

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 22/05/2026

22/05

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 22/05/2026 Publicação

22/05

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 22/05/2026

22/05

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 1 hora, 18 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 22/05/2026

08/05

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 13 dias, 23 horas, 46 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 21/05/2026 Anexo Simples

07/05

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 57 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 07/05/2026 Ofício do Expediente

06/05

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 1 dia, 21 horas, 9 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 07/05/2026 Anexo Simples

05/05

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 05/05/2026

mai

30/04

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 4 dias, 23 horas, 29 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 05/05/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

29/04

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 4 horas, 57 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 30/04/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

27/04

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 dia, 20 horas, 49 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 29/04/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

27/04

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 27/04/2026

27/04

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 27/04/2026

27/04

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 9 dias, 22 horas, 5 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 27/04/2026

17/04

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 17/04/2026

10/04

8. Emitir Parecer COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER 7 dias, 3 horas, 40 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 17/04/2026 Parecer Despacho e Certidão Conclusão da Comissão

abr

16/01

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 83 dias, 21 horas, 4 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 10/04/2026

jan

2026

13/12

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 33 dias, 16 horas, 11 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 16/01/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

dez

29/04

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 228 dias, 9 horas, 27 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 13/12/2025

29/04

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 41 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 29/04/2025

24/04

8. Leitura do Projeto Plenário 21 horas, 43 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 24/04/2025

23/04

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 23 horas, 30 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 23/04/2025

22/04

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereadora Eliamara Zeferini de Araujo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 22/04/2025

abr

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 170/2025

Histórico da Tramitação 394 Dia(s), 23 horas, 0 minuto(s).

Histórico da Tramitação 394 Dia(s), 23 horas, 0 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{394 Dia(s), 23 horas, 0 minuto(s).}

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