| Recebimento: 27/08/2025 13:31:46 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2025 13:31:13 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 13:31:46 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.323 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 13:30:04 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 13:31:13 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1185 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 13:29:50 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 13:30:04 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.323 DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2025 12:46:30 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2025 13:29:50 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 13:49:56 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 21/08/2025 14:58:58 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 9 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 109750/2025 / NO PAPER 12364/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.323 DE 21 DE AGOSTO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.323 de 21 de agosto de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.982, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABA, TRANSFERE COMPETÊNCIAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SORP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 21 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 613/2025 - lei
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| Recebimento: 13/08/2025 09:26:07 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 09:29:17 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 683/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 99/2025 - OF Nº 683.2025
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| Recebimento: 13/08/2025 09:23:28 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 09:26:07 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 12:59:50 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 12:12:10 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 18 dias, 23 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 12:57:19 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 16/07/2025 12:59:50 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 12:56:03 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/07/2025 12:57:19 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 14:03:55 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/07/2025 14:05:26 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 260/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Indústria e Comércio, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 12364/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.982, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕS SOBRE O COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, TRANSFERE COMPETÊNCIAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA – SORP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 052/2025)
2)Processo nº 8582/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PLANTAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A FIXAREM CARTAZ INDICANDO AS PLANTAS QUE POSSAM SER TÓXICAS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 14:03:25 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Indústria e Comércio |
| Envio: 04/07/2025 14:03:55 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: PARECER EMITIDO FAVORAVELMENTE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 14:09:58 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/05/2025 14:05:20 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 13:30:52 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/05/2025 13:35:41 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI Nº 5.982, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 302/2025 - LEI Nº 5.982/2015
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| Recebimento: 15/05/2025 13:30:22 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/05/2025 13:30:52 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 15/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 13:29:45 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/05/2025 13:30:22 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 15/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 14:11:42 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 14/05/2025 14:11:42 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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