| Recebimento: 04/08/2025 09:46:25 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2025 09:14:19 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 09:46:25 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 565, DE 04 DE JULHO DE 2025 - ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 09:12:15 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 09:14:19 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 565, DE 04 DE JULHO DE 2025 - ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 09:11:45 |
Fase: 9. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 09:12:15 |
Ação: Anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 09:08:14 |
Fase: 9. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 09:11:45 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1168, DE 29 DE JULHO DE 2025 - PUBLICADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 09:06:22 |
Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 09:08:14 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 565 DE 04 DE JULHO DE 2025 - SANCIONADA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2025 11:35:47 |
Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 09:06:22 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 9 dias, 21 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 08:52:32 |
Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 07/07/2025 09:47:04 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 3 dias, 54 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 86282/2025 / NO PAPER 12643/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 565 DE 04 DE JULHO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei Complementar nº 565 de 04 de julho de 2025, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 04 de julho de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 464/2025 - LEI COMPLEMENTAR
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| Recebimento: 04/07/2025 08:10:43 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2025 08:49:49 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 577/2025/GP/CMC DE 04 DE JULHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 72/2025 - OFÍCIO 577/2025
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| Recebimento: 03/07/2025 11:59:19 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/07/2025 08:01:59 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 20 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 259/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Retificada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
12643/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 055/2025)
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 451/2025 - 12643.2025 REDAÇÃO FINAL RETIFICADA
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| Recebimento: 27/06/2025 10:54:32 |
Fase: 9. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/06/2025 10:59:28 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 3 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 08:26:32 |
Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/06/2025 08:32:45 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2025.
PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 08:25:53 |
Fase: 9. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 13/06/2025 08:26:32 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 08:23:59 |
Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/06/2025 08:25:53 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 11:54:42 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/06/2025 11:55:47 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 208/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Previdência e Administração Pública, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 12643/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 055/2025)
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 14:06:42 |
Fase: 9. Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Trabalho, Administração, Serviços e Obras Públicas |
| Envio: 09/06/2025 11:54:42 |
Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DA CCJR EM 04.06.2025
ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 331/2025 - CPAP
Conclusão da Comissão 244/2025 - CPAP
Despacho e Certidão 247/2025 - CPAP
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| Recebimento: 04/06/2025 14:05:00 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/06/2025 14:06:42 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 10:00:57 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/06/2025 14:05:00 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PARECER FAVORAVEL
ENCAMINHA-SE PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 13:57:09 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2025 14:02:13 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 323/2025 - LC Nº 399/2015
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| Recebimento: 16/05/2025 10:58:28 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/05/2025 13:57:09 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 10:58:02 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/05/2025 10:58:28 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 20/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 10:37:41 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 16/05/2025 10:37:41 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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