| Recebimento: 15/07/2026 12:02:55 |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2026 12:02:06 |
Fase: Anexar Resolução Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/07/2026 12:02:55 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: RESOLUÇÃO Nº 015, DE 09 DE JULHO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 11:59:13 |
Fase: Publicação da Resolução |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/07/2026 12:02:06 |
Ação: Resolução Publicada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1406, DE 14 DE JULHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 11:31:07 |
Fase: Promulgação da Resolução |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/07/2026 11:59:13 |
Ação: Resolução Promulgada
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: RESOLUÇÃO Nº 015, DE 09 DE JULHO DE 2026 - PROMULGADA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 15/2026 - RESOLUÇÃO Nº 015/2026
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| Recebimento: 15/07/2026 09:33:37 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/07/2026 11:24:45 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 255/2026/SCP
Cuiabá, 15 de julho de 2026
Assunto: DEVOLUÇÃO - PROCESSOS - REDAÇÃO FINAL.
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a análise da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
19660/2026
(PDL)
SAMANTHA IRÍS
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA AO SENHOR JOSÉ FERREIRA POMPILHO.
28544/2025
(PDL)
PAULA CALIL
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ALBERTO RODRIGUES DALMASO.
18160/2025
(PR)
PAULA CALIL
INSTITUI O SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Atenciosamente,
MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 663/2026 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 10/07/2026 08:06:50 |
Fase: Redação Final da Resolução |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/07/2026 09:51:45 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 1 hora, 44 minutos
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
ENCAMINHADO ATRAVÉS DA CI Nº 305 DE 10 DE JULHO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 14:23:17 |
Fase: Retirado de Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/07/2026 08:23:14 |
Ação: Processo Devolvido para Votação
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Tempo gasto: 4 dias, 17 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO DEVOLVIDO À PAUTA PARA APRECIAÇÃO DO PARECER, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 10:05:17 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/07/2026 14:23:17 |
Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 4 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO DO AUTOR, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2026 10:01:10 |
Fase: 6. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/07/2026 10:05:17 |
Ação: Incluído em Pauta
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/07/2026.
PARECERES DA CCJR E C.M.A.U PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 10:02:44 |
Fase: Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 02/07/2026 10:01:10 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 142 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/12/2025 11:22:32 |
Fase: Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/02/2026 10:02:44 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 40 dias, 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 09:38:37 |
Fase: Diligências da Coordenadoria em Projeto de Resolução |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/12/2025 09:40:58 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 457/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo, devolvemos os processos abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 28712/2025 – Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: INSTITUI O REGIME DE MODERNIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, COM FOCO NO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E NAS NORMAS MUNICIPAIS RELATIVAS À CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, SEGURANÇA E SALUBRIDADE. (MENSAGEM Nº 94/2025)
2)Processo nº 18160/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI O SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Martins da Cruz
Coordenador de Tramitação de Processos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 13:48:58 |
Fase: Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2025 13:49:19 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2025 11:27:20 |
Fase: Diligências da Coordenadoria em Projeto de Resolução |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2025 13:48:58 |
Ação: Encaminhado à Coordenadoria
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Tempo gasto: 42 dias, 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO PARA OS DEVIDOS TRÂMITES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 13:48:19 |
Fase: Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/10/2025 15:20:01 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 94 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 08:29:26 |
Fase: Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2025 09:30:35 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 09:03:01 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2025 08:29:26 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação:
LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/07/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 08:59:28 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/07/2025 09:03:01 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 03/07/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 19:35:37 |
Fase: Protocolar Projeto de Resolução |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 30/06/2025 19:35:37 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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