PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 425/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 08/07/2025 08:12:46

N° Processo 18843/2025

N° Protocolo 18901/2025

ID 466594

Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.944, DE 19 DE JUNHO DE 2015, PARA ESTENDER A POLÍTICA DA "PARADA SEGURA" A PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS NEURODIVERGENTES, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Autoria

Paula Calil ;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 7557/2026

Histórico da Tramitação _{350 Dia(s), 0 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: 23/06/2026 09:09:22	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2026 09:09:01	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/06/2026 09:09:22	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.557, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - SANCIONADO. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2026 09:08:01	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/06/2026 09:09:01	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1381, EM 10 DE JUNHO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 549/2026 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 23/06/2026 08:35:20	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/06/2026 09:08:01	Ação: Anexada
Tempo gasto: 32 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 7.557, DE 10 DE JUNHO DE 2026 - SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2026 08:33:28	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/06/2026 08:35:20	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2026 13:55:39	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 11/06/2026 14:54:28	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 22 dias, 58 minutos
Complemento da Ação: SIGED: 078787/2026 / NO PAPER 18843/2026 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.557 DE 10 DE JUNHO DE 2026 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.557 de 10 de junho de 2026: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.944, DE 19 DE JUNHO DE 2015, PARA ESTENDER A POLÍTICA DA "PARADA SEGURA" A PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS NEURODIVERGENTES, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 11 de junho de 2026. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 508/2026 - lei

Recebimento: 19/05/2026 13:34:32	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/05/2026 13:53:02	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 496/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 55/2026 - OF Nº 496.2026

Recebimento: 19/05/2026 13:30:12	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/05/2026 13:34:32	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2026 09:37:04	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 19/05/2026 13:30:12	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 852/2026 - BV - ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 853/2026 - BV - MANUAL - SEGUNDA FASE

Recebimento: 15/05/2026 09:32:38	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 15/05/2026 09:37:04	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/05/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 803/2026 - BV MANUAl - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 804/2026 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 12/05/2026 11:14:02	Fase: Inclusão em Pauta	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/05/2026 09:32:38	Ação: Incluído em Pauta
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/05/2026. PARECERES DA CCJR, C.D.H.C.P.D e C.D.I - PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 801/2026 - BV MANUAL - PARECERES Boletim de Votação 802/2026 - BV ELETRÔNICO - PARECERES

Recebimento: 24/04/2026 15:38:13	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 24/04/2026 15:38:28	Ação: Devolvido

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 127/2026/SCP Assunto: Encaminha processo pela Aprovação Senhor Secretário, Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoas com Deficiência e Comissão dos Direitos dos Idosos, devolvemos o processo abaixo, acompanhado dos pareceres pela aprovação exarados pelas referidas comissões. - Processo nº 18843/2025: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.944, DE 19 DE JUNHO DE 2015, PARA ESTENDER A POLÍTICA DA "PARADA SEGURA" A PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS NEURODIVERGENTES, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Atenciosamente, Marcio Henrique Pereira Cardoso Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/04/2026 11:44:36	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Envio: 24/04/2026 15:38:13	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 188/2026 - CDHC Conclusão da Comissão 244/2026 - CDHC Despacho e Certidão 240/2026 - CDHC

Recebimento: 24/02/2026 12:39:11	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 17/04/2026 11:44:36	Ação: Despachado
Tempo gasto: 51 dias, 23 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA EMISSÃO DE PARECER
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2026 14:35:58	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:COMISSÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS
Envio: 24/02/2026 12:39:11	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 19.02.2026 ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 620/2026 - CDDI Conclusão da Comissão 99/2026 - CDDI Despacho e Certidão 95/2026 - CCDI

Recebimento: 10/11/2025 16:05:16	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 20/02/2026 14:35:58	Ação: Despachado
Tempo gasto: 101 dias, 22 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS PARA EMISSÃO DE PARECER
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/11/2025 08:20:31	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 10/11/2025 16:05:16	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 dias, 7 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 06.11.2025 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 619/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 719/2025 - CCJR Despacho e Certidão 722/2025 - CCJR

Recebimento: 21/07/2025 15:05:38	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 07/11/2025 08:20:31	Ação: Despachado
Tempo gasto: 108 dias, 17 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/07/2025 09:26:52	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/07/2025 11:32:37	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 2 horas, 5 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 493/2025 - LEI 5.944/2015

Recebimento: 09/07/2025 11:04:03	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 14/07/2025 09:26:52	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 22 minutos
Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/07/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/07/2025 11:02:36	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 09/07/2025 11:04:03	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 10/07/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/07/2025 08:12:46	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil
Envio: 08/07/2025 08:12:46	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{350 Dia(s), 0 horas, 56 minuto(s).}

23/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

23/06

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 23/06/2026

23/06

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 23/06/2026 Anexo Simples

23/06

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 32 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 23/06/2026

23/06

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 11 dias, 17 horas, 40 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 23/06/2026

jun

20/05

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 23 dias, 1 hora, 1 minuto Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 11/06/2026 Anexo Simples

19/05

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 18 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 19/05/2026 Ofício do Expediente

19/05

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 19/05/2026

15/05

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 4 dias, 3 horas, 53 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 19/05/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

15/05

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 4 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 15/05/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

12/05

Inclusão em Pauta Secretaria de Apoio Legislativo 20 dias, 17 horas, 54 minutos Incluído em Pauta Despacho Eletrônico - 15/05/2026 Boletim de Votação Boletim de Votação

mai

24/04

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Devolvido Despacho Eletrônico - 24/04/2026

17/04

8. Emitir Parecer COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 7 dias, 3 horas, 53 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 24/04/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

abr

24/02

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 51 dias, 23 horas, 5 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 17/04/2026

20/02

8. Emitir Parecer COMISSÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS 3 dias, 22 horas, 3 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 24/02/2026 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

fev

2026

10/11

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 101 dias, 22 horas, 30 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 20/02/2026

07/11

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 3 dias, 7 horas, 44 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 10/11/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

nov

21/07

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 115 dias, 20 horas, 47 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 07/11/2025

14/07

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 2 horas, 5 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 14/07/2025 Anexo Simples

09/07

8. Leitura do Projeto Plenário 4 dias, 22 horas, 22 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 14/07/2025

09/07

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 2 horas, 51 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 09/07/2025

08/07

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 08/07/2025

jul

2025

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 425/2025

Histórico da Tramitação 350 Dia(s), 0 horas, 56 minuto(s).

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