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  Lei Ordinária 7.557/2026

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.944, DE 19 DE JUNHO DE 2015, PARA ESTENDER A POLÍTICA DA "PARADA SEGURA" A PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS NEURODIVERGENTES, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 425/2025
Nº do Processo:   18843
Ano do Processo:   2025

Autoria

Paula Calil ;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.944/2015 19/07/2015INCLUI§ 1º ao art. 2º; incisos I, II e II ao art. 3º; art.5º
Lei Ordinária5.944/2015 19/07/2015ALTERAart.1º; art.2º; parágrafo único transformado em 2º ; art.3º

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