| Recebimento: 04/03/2026 08:05:09 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2026 08:03:33 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 08:05:09 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.469 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 08:01:42 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 08:03:33 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1313, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 08:00:30 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 08:01:42 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nª 7.469, DE 03 DE MARÇO DE 2026 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 07:47:58 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/03/2026 08:00:30 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 11:14:40 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 03/03/2026 09:34:19 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 17 dias, 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 027852/2026 / NO PAPER 19911/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.469 DE 03 DE MARÇO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.469 de 03 de março de 2026, Institui a Política Municipal de Combate ao Racismo em Ambientes Esportivos no Município Cuiabá - MT, e dá outras providências.”, ", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 03 de março de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 152/2026 - lei
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| Recebimento: 12/02/2026 15:24:51 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/02/2026 09:10:27 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 17 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 075, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 126/2026 - OF Nº 075.2026
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| Recebimento: 12/02/2026 11:48:46 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/02/2026 15:16:04 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 043/2026/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
19911/2025
MICHELLY ALENCAR
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO EM AMBIENTES ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO CUIABÁ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 124/2026 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA
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| Recebimento: 10/02/2026 13:00:26 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2026 13:01:52 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA ATRAVÉS DA CI Nº 019, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 13:18:17 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2026 12:55:56 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO, EM PRIMEIRA FASE, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 9/2026 - BV ELETRÔNICA - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 03/02/2026 07:56:52 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/02/2026 07:58:00 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/02/2026.
PARECERES DA CCJR E C.E.L PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 07:56:28 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 03/02/2026 07:56:52 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 08:31:06 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/02/2026 07:56:28 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2026 10:25:52 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/01/2026 10:29:27 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 006/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Esporte e Lazer, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 19911/2025 - Clique Aqui ( Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO EM AMBIENTES ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO CUIABÁ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 10:36:46 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/12/2025 10:39:51 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 16:28:22 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2025 13:50:14 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 101 dias, 21 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 08:54:28 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2025 08:56:16 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 09:45:35 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2025 08:54:28 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 8 dias, 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 09:43:44 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/07/2025 09:45:35 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2025 11:27:27 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Michelly Alencar |
| Envio: 16/07/2025 11:27:27 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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